Resumo da Notícia
A Justiça determinou que o complexo do antigo terminal rodoviário de Florianópolis, localizado na avenida Mauro Ramos, no Centro da Capital, não poderá ser demolido até a conclusão de uma apuração sobre seu possível valor histórico, cultural ou artístico. A medida cautelar foi obtida neste mês pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), por meio da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, junto à 3ª Vara da Fazenda Pública.
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Além de suspender qualquer intervenção estrutural, a decisão também exige a instalação de novas e reforçadas barreiras físicas no entorno do imóvel para evitar invasões, depredações ou ocupações irregulares.
A promotoria ingressou com uma tutela cautelar antecedente para impedir que a Prefeitura ou qualquer outro ente execute obras ou demolições no local, com exceção de benfeitorias necessárias, até que seja concluída uma avaliação técnica sobre o valor histórico, cultural ou artístico da construção.
O estudo foi solicitado ao Centro de Apoio Operacional Técnico do MPSC, e também considera a duplicidade de registros de propriedade do terreno, hoje em nome tanto do Estado quanto do Município, uma disputa judicial ainda em andamento.
De acordo com o MPSC, há risco de danos irreparáveis à edificação, que pode ser passível de tombamento. Por isso, a promotoria busca impedir que qualquer ato administrativo permita a alienação ou a demolição do prédio até o encerramento do processo de avaliação.
A Justiça também indeferiu um pedido anterior da Prefeitura para autorizar a demolição do imóvel, alegando ausência de prova técnica que indicasse risco estrutural iminente.
Inaugurado em 1959, o antigo terminal rodoviário de Florianópolis foi regulamentado pela Lei Municipal nº 319/1957. Originalmente, o projeto previa o uso do espaço como mercado público, mas ao longo dos anos a estrutura passou a abrigar comércios variados e serviu como terminal até meados de 1981.
Segundo o texto da norma, o imóvel seria construído por meio de cessão à iniciativa privada, que teria direito à exploração comercial por 30 anos. No entanto, nenhuma das hipóteses previstas foi integralmente cumprida. Além disso, há uma disputa judicial envolvendo lojistas, que alegam propriedade privada dos boxes comerciais.
Atualmente, o prédio encontra-se desocupado e em estado de abandono, cercado por tapumes frágeis e sendo utilizado como abrigo por pessoas em situação de rua e usuários de drogas, segundo apontou o Ministério Público na tutela.
A promotoria considera que a indefinição sobre a posse e o uso do espaço contribuiu diretamente para o atual cenário de descaso e insegurança.
A 30ª Promotoria de Justiça da Capital, responsável pela área da cidadania e direitos fundamentais, também atua no caso. O órgão instaurou uma notícia de fato para apurar a eficácia das medidas adotadas pelo Município em relação à proteção do imóvel.
Uma vistoria emergencial será realizada no dia 30 de julho, às 14h, pelo promotor Fabrício José Cavalcanti, com o objetivo de verificar se o isolamento e a segurança do local estão sendo devidamente cumpridos.
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