Merisio abre a sequência no dia 21 de julho; João Rodrigues e Jorginho Mello homologam candidaturas em eventos distintos no dia 1º de agosto

Tumulto aconteceu durante visita do governador do estado às obras na Barragem Norte, localizada em área de terra indígena

Por hora, prefeitura segue sem representante e não irá publicar pronunciamentos

Nova legislação endurece sanções administrativas contra agressões a animais e responsabiliza famílias em casos previstos pela Lei Orelha

A multiplicidade de regimes tributários para as empresas gera distorções econômicas, estimula a sonegação e obriga o próprio governo a criar mais remendos. O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, na semana passada, um projeto de lei que visa ampliar o limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. O projeto também amplia o limite de contratação para até dois empregados. De acordo com o governo, a medida é importante para corrigir a defasagem acumulada desde 2018 e permitir “que negócios em processo de crescimento permaneçam enquadrados no regime simplificado por um período mais adequado ao seu estágio de desenvolvimento”. A primeira justificativa do governo parece adequada. Afinal, com o aumento da inflação no país, a ausência de reajuste do limite de faturamento do MEI parece uma demanda justa e urgente para manter os 17 milhões de microempreendedores no regime simplificado. Por outro lado, a própria necessidade da existência do MEI reflete uma deficiência estrutural da economia brasileira. O excesso de carga tributária e de obrigações dos demais regimes inviabiliza o crescimento dos pequenos negócios. Os empresários sempre são movidos pelos incentivos ao tomarem suas decisões empresariais e de investimento. Assim sendo, quando o governo vai onerando e dificultando o ambiente de negócios à medida que as empresas crescem, cria um incentivo para que se mantenham pequenas. Isso gera um problema de distorção alocativa na economia. Em outras palavras, em vez de fomentar o crescimento de empresas — que, em geral, tendem a ser mais produtivas —, o governo privilegia o pequeno e ainda distorce a competição entre empresas no mesmo setor, uma vez que o empresário menor, operando com menor custo tributário e menos obrigações, consegue ser mais competitivo do que o concorrente enquadrado em outro regime. E não se trata de conjectura. O recente Compendium of Productivity Indicators 2025, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mostra que, na maioria dos países, as grandes empresas apresentam produtividade do trabalho consistentemente superior à das menores. Em média, segundo o mesmo estudo, as empresas com mais de 250 empregados produzem cerca de duas vezes mais por trabalhador do que as de 10 a 19 empregados. Ao subsidiar implicitamente a permanência no pequeno, o Brasil, portanto, aloca mão de obra e capital justamente onde rendem menos. Pior ainda, quando o país estabelece múltiplos sistemas tributários, o incentivo do empresário deixa de ser o foco na operação da empresa. O foco torna-se alcançar maior eficiência tributária. E muitos ainda partem para a sonegação fiscal. Assim, criam-se problemas de erosão da base tributária e um maior desequilíbrio competitivo entre as empresas. Há, ademais, um efeito colateral menos visível. Um sistema tributário distorcido não apenas empurra o pequeno para baixo, mas também obriga o próprio governo a criar mais remendos na outra ponta. Diante de um regime empresarial pesado e disfuncional, o Estado passa a conceder subsídios, regimes especiais e benefícios fiscais setoriais aos grandes grupos econômicos, a fim de compensar o que a estrutura geral penaliza. Ou seja, complexidade gera mais complexidade. O MEI é o paliativo de uma ponta; os incentivos casuísticos aos grandes são o paliativo da outra. Em ambos os casos, o legislador remenda em vez de reformar. É justo reconhecer o contraponto. A formalização via MEI, ainda que imperfeita, retirou milhões de brasileiros da informalidade absoluta, conferindo-lhes CNPJ, acesso a crédito e cobertura previdenciária. Não se trata de um instrumento inútil e sua ampliação, no curto prazo, alivia uma dor real de milhões de empreendedores. O ponto, contudo, permanece: o MEI é um bom analgésico para uma doença que ele não trata. Ele torna suportável a convivência com um regime tributário empresarial mal desenhado, mas não o corrige. Nesse sentido, o próprio projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso é contraditório. Enquanto se vangloria da importância do MEI, está, implicitamente, admitindo que os outros regimes são piores para o empresário. Ou seja, a medida tem viés puramente paliativo e fortes indícios de interesse eleitoral — os 17 milhões de microempreendedores também são eleitores. Contudo, o Estado brasileiro necessita de uma economia mais produtiva e de uma competição econômica mais justa. Isso só será alcançado por meio de um regime tributário neutro e simples para as empresas. O correto e o corajoso não estariam em amenizar a doença, mas em curá-la. Enquanto seguirmos multiplicando remendos para pequenas e grandes empresas, continuaremos administrando os sintomas de um sistema que, na verdade, precisa ser reformado da raiz. Infelizmente, em Terra Brasilis, nem as empresas são iguais perante a lei.

Mudanças englobam as secretarias de Assistência Social, Parcerias e Meio Ambiente, além da Procuradoria-Geral do Muncípio

Décadas de chavismo destruíram a capacidade do Estado venezuelano em mitigar e reagir a desastres naturais Na última quarta-feira (24/06), dois terremotos de magnitudes 7,2 e 7,5 atingiram o centro-norte da Venezuela, trazendo um cenário de destruição em La Guaira e Caracas. O número de mortos e feridos ainda é confuso, e as próprias inconsistências dos dados são reflexo da repressão do regime venezuelano. Contudo, as chocantes imagens e a cobertura jornalística do evento revelam que o nível de destruição foi potencializado pela fraqueza do Estado venezuelano. Prédios ruíram pela falta de códigos de construção e de fiscalização rígida. Saques tomam conta das cidades do país diante do enfraquecimento das forças de segurança. Os resgates estão sendo feitos por voluntários civis sem os equipamentos necessários, e os hospitais não dispõem de recursos para atender os feridos. Evidentemente, em situações de desastres os recursos públicos são pressionados. No entanto, a disfunção total do Estado venezuelano é resultado de décadas de chavismo que colapsaram as finanças do país, comprometeram a efetividade das instituições públicas e negligenciaram os princípios fundamentais de um Estado: salvaguardar a vida, a propriedade e a segurança de seus cidadãos. O caso venezuelano corrobora a literatura econômica. O prêmio Nobel de 2024 foi concedido aos economistas Daron Acemoglu, Simon Johnson e James A. Robinson por suas pesquisas sobre como as instituições se formam e como elas afetam a prosperidade. Uma das principais lições desses estudos é que nem a geografia nem o azar definem o destino das nações: esse destino é determinado por suas instituições. Outro Nobel de economia, Amartya Sen, reforça esse ponto ao constatar que “nunca ocorreu nenhuma fome significativa em qualquer país independente e democrático com uma imprensa relativamente livre.” Ou seja, Sen demonstra que as tragédias são resultado de falhas de governança. O desastre natural é apenas o gatilho; a magnitude da catástrofe é uma escolha política. O contraponto ao caso venezuelano é o Japão, país situado sobre uma das áreas de maior atividade sísmica do planeta. Diferentemente da Venezuela, onde o Estado foi capturado por interesses privados voltados apenas à manutenção do poder político, no Japão o Estado concentra gastos e investimentos em infraestrutura e em mecanismos de mitigação e resposta a desastres naturais. Códigos de construção rigorosos, sistemas de alerta precoce e infraestrutura redundante fazem com que terremotos e tsunamis que matariam milhares em outros lugares ali deixem danos contidos. O contraste entre Japão e Venezuela reforça a visão do iluminismo britânico, de John Locke e Adam Smith, para quem a função primordial do Estado é proteger a vida, a propriedade e a segurança dos cidadãos. Tudo o que desvia recursos escassos dessa função para alimentar clientelismo e perpetuação no poder não é generosidade social: é abandono travestido de governo. A natureza não escolhe vítimas. Quem escolhe é a má política.  

Despacho foi emitido nesta sexta-feira e determina que ex-vereador Bruno Souza retire do Instagram as críticas