O Projeto de Lei Complementar (PLC) 16.4/2021, que criaria uma aposentadoria especial para deputados e servidores comissionados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, não conseguiu votos suficientes para a aprovação, que precisava do apoio de 21 deputados (20 favoráveis x 14 contrários), maioria simples. O projeto foi votado na sessão desta quarta-feira (27), e foi protocolado pelo Governo do Estado. Ele estenderia o benefício para comissionados lotados também nos poderes Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas de Santa Catarina.
O projeto era defendido pelo governo de Carlos Moisés, onde no texto destaca que a proposta “representará, para o Estado, uma redução do endividamento com a previdência pública e uma economia no pagamento de benefícios previdenciários”. Só poderiam aderir a aposentadoria complementar os servidores com salário acima dos R$ 6 mil.
O programa Ligado na Cidade, da Jovem Pan News Florianópolis, entrevistou Luis Fabiano Giannini, presidente da Comissão de Direito Previdenciário Complementar da OAB/SC. O advogado explicou como o projeto foi apresentado, e o que mudaria em relação ao atual sistema. Veja a partir de 14:03.
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