Em Florianópolis, vendas acumulam alta de 8,29% em 12 meses; aluguéis sobem 3,55%, mas recuam em junho no mercado imobiliário local

A consulta contempla cerca de 3,5 milhões de contribuintes; a restituição automática via Pix terá pagamentos de até R$ 1 mil após 15 de julho

Brasil soma 74,82 milhões de consumidores com contas em atraso, enquanto a inadimplência já alcança 44,69% da população adulta

Novo sistema separa o imposto no momento da venda; o Split Payment promete ampliar o controle fiscal, mas exige ajustes das empresas no país

A multiplicidade de regimes tributários para as empresas gera distorções econômicas, estimula a sonegação e obriga o próprio governo a criar mais remendos. O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, na semana passada, um projeto de lei que visa ampliar o limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. O projeto também amplia o limite de contratação para até dois empregados. De acordo com o governo, a medida é importante para corrigir a defasagem acumulada desde 2018 e permitir “que negócios em processo de crescimento permaneçam enquadrados no regime simplificado por um período mais adequado ao seu estágio de desenvolvimento”. A primeira justificativa do governo parece adequada. Afinal, com o aumento da inflação no país, a ausência de reajuste do limite de faturamento do MEI parece uma demanda justa e urgente para manter os 17 milhões de microempreendedores no regime simplificado. Por outro lado, a própria necessidade da existência do MEI reflete uma deficiência estrutural da economia brasileira. O excesso de carga tributária e de obrigações dos demais regimes inviabiliza o crescimento dos pequenos negócios. Os empresários sempre são movidos pelos incentivos ao tomarem suas decisões empresariais e de investimento. Assim sendo, quando o governo vai onerando e dificultando o ambiente de negócios à medida que as empresas crescem, cria um incentivo para que se mantenham pequenas. Isso gera um problema de distorção alocativa na economia. Em outras palavras, em vez de fomentar o crescimento de empresas — que, em geral, tendem a ser mais produtivas —, o governo privilegia o pequeno e ainda distorce a competição entre empresas no mesmo setor, uma vez que o empresário menor, operando com menor custo tributário e menos obrigações, consegue ser mais competitivo do que o concorrente enquadrado em outro regime. E não se trata de conjectura. O recente Compendium of Productivity Indicators 2025, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mostra que, na maioria dos países, as grandes empresas apresentam produtividade do trabalho consistentemente superior à das menores. Em média, segundo o mesmo estudo, as empresas com mais de 250 empregados produzem cerca de duas vezes mais por trabalhador do que as de 10 a 19 empregados. Ao subsidiar implicitamente a permanência no pequeno, o Brasil, portanto, aloca mão de obra e capital justamente onde rendem menos. Pior ainda, quando o país estabelece múltiplos sistemas tributários, o incentivo do empresário deixa de ser o foco na operação da empresa. O foco torna-se alcançar maior eficiência tributária. E muitos ainda partem para a sonegação fiscal. Assim, criam-se problemas de erosão da base tributária e um maior desequilíbrio competitivo entre as empresas. Há, ademais, um efeito colateral menos visível. Um sistema tributário distorcido não apenas empurra o pequeno para baixo, mas também obriga o próprio governo a criar mais remendos na outra ponta. Diante de um regime empresarial pesado e disfuncional, o Estado passa a conceder subsídios, regimes especiais e benefícios fiscais setoriais aos grandes grupos econômicos, a fim de compensar o que a estrutura geral penaliza. Ou seja, complexidade gera mais complexidade. O MEI é o paliativo de uma ponta; os incentivos casuísticos aos grandes são o paliativo da outra. Em ambos os casos, o legislador remenda em vez de reformar. É justo reconhecer o contraponto. A formalização via MEI, ainda que imperfeita, retirou milhões de brasileiros da informalidade absoluta, conferindo-lhes CNPJ, acesso a crédito e cobertura previdenciária. Não se trata de um instrumento inútil e sua ampliação, no curto prazo, alivia uma dor real de milhões de empreendedores. O ponto, contudo, permanece: o MEI é um bom analgésico para uma doença que ele não trata. Ele torna suportável a convivência com um regime tributário empresarial mal desenhado, mas não o corrige. Nesse sentido, o próprio projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso é contraditório. Enquanto se vangloria da importância do MEI, está, implicitamente, admitindo que os outros regimes são piores para o empresário. Ou seja, a medida tem viés puramente paliativo e fortes indícios de interesse eleitoral — os 17 milhões de microempreendedores também são eleitores. Contudo, o Estado brasileiro necessita de uma economia mais produtiva e de uma competição econômica mais justa. Isso só será alcançado por meio de um regime tributário neutro e simples para as empresas. O correto e o corajoso não estariam em amenizar a doença, mas em curá-la. Enquanto seguirmos multiplicando remendos para pequenas e grandes empresas, continuaremos administrando os sintomas de um sistema que, na verdade, precisa ser reformado da raiz. Infelizmente, em Terra Brasilis, nem as empresas são iguais perante a lei.

Décadas de chavismo destruíram a capacidade do Estado venezuelano em mitigar e reagir a desastres naturais Na última quarta-feira (24/06), dois terremotos de magnitudes 7,2 e 7,5 atingiram o centro-norte da Venezuela, trazendo um cenário de destruição em La Guaira e Caracas. O número de mortos e feridos ainda é confuso, e as próprias inconsistências dos dados são reflexo da repressão do regime venezuelano. Contudo, as chocantes imagens e a cobertura jornalística do evento revelam que o nível de destruição foi potencializado pela fraqueza do Estado venezuelano. Prédios ruíram pela falta de códigos de construção e de fiscalização rígida. Saques tomam conta das cidades do país diante do enfraquecimento das forças de segurança. Os resgates estão sendo feitos por voluntários civis sem os equipamentos necessários, e os hospitais não dispõem de recursos para atender os feridos. Evidentemente, em situações de desastres os recursos públicos são pressionados. No entanto, a disfunção total do Estado venezuelano é resultado de décadas de chavismo que colapsaram as finanças do país, comprometeram a efetividade das instituições públicas e negligenciaram os princípios fundamentais de um Estado: salvaguardar a vida, a propriedade e a segurança de seus cidadãos. O caso venezuelano corrobora a literatura econômica. O prêmio Nobel de 2024 foi concedido aos economistas Daron Acemoglu, Simon Johnson e James A. Robinson por suas pesquisas sobre como as instituições se formam e como elas afetam a prosperidade. Uma das principais lições desses estudos é que nem a geografia nem o azar definem o destino das nações: esse destino é determinado por suas instituições. Outro Nobel de economia, Amartya Sen, reforça esse ponto ao constatar que “nunca ocorreu nenhuma fome significativa em qualquer país independente e democrático com uma imprensa relativamente livre.” Ou seja, Sen demonstra que as tragédias são resultado de falhas de governança. O desastre natural é apenas o gatilho; a magnitude da catástrofe é uma escolha política. O contraponto ao caso venezuelano é o Japão, país situado sobre uma das áreas de maior atividade sísmica do planeta. Diferentemente da Venezuela, onde o Estado foi capturado por interesses privados voltados apenas à manutenção do poder político, no Japão o Estado concentra gastos e investimentos em infraestrutura e em mecanismos de mitigação e resposta a desastres naturais. Códigos de construção rigorosos, sistemas de alerta precoce e infraestrutura redundante fazem com que terremotos e tsunamis que matariam milhares em outros lugares ali deixem danos contidos. O contraste entre Japão e Venezuela reforça a visão do iluminismo britânico, de John Locke e Adam Smith, para quem a função primordial do Estado é proteger a vida, a propriedade e a segurança dos cidadãos. Tudo o que desvia recursos escassos dessa função para alimentar clientelismo e perpetuação no poder não é generosidade social: é abandono travestido de governo. A natureza não escolhe vítimas. Quem escolhe é a má política.  

Michael Domingues debate expansão dos outlets no Congresso Abrasce 2026, com destaque ao Porto Belo Outlet Premium

A erosão da confiança no mercado de capitais brasileiro, causada por fraudes e má gestão, ameaça seu desenvolvimento. Para robustecer esse setor, é vital aumentar a proteção jurídica ao investidor, reformar a CVM e melhorar a supervisão bancária e de agências de rating.