Resumo da Notícia
O Senado aprovou o projeto de lei que regulamenta a comercialização, a compra e a posse de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal.
Clique aqui e receba as notícias do Tudo Aqui SC e da Jovem Pan News no seu WhatsApp
A proposta, aprovada em votação simbólica, agora segue para sanção presidencial.
O texto autoriza o uso de aerossol de extratos vegetais, incluindo spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros componentes autorizados pelos órgãos competentes.
A utilização deverá ocorrer apenas para conter temporariamente uma agressão atual ou iminente contra a integridade física ou sexual da usuária.
Pelo projeto, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o produto automaticamente.
Já adolescentes entre 16 e 18 anos precisarão de autorização expressa dos responsáveis legais.
A compra será condicionada à apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e autodeclaração de inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
O texto também prevê que os estabelecimentos mantenham registro das vendas por cinco anos, com identificação da compradora.
O spray de pimenta será de uso individual e intransferível, não poderá conter substâncias de efeito letal ou toxicidade permanente e deverá seguir padrões técnicos e de segurança definidos em regulamentação.
Recipientes com capacidade superior a 50 ml ficarão restritos às Forças Armadas, órgãos de segurança pública, guardas municipais e instituições de Estado.
O uso só será considerado legal quando ocorrer de forma proporcional e moderada, exclusivamente para repelir agressão injusta, atual ou iminente.
Caso o produto seja usado fora das regras, a usuária poderá receber advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição por até cinco anos.
A proposta também determina que, em caso de perda, furto, roubo ou extravio do spray de pimenta dentro do prazo de validade, a possuidora deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas. O descumprimento pode gerar multa.
Além da regulamentação da venda e da posse, o projeto cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.
A iniciativa deve incluir orientações sobre manuseio, armazenamento, limites da legítima defesa, consequências do uso desproporcional e canais de denúncia.
Apesar da aprovação no Congresso, especialistas alertam para os riscos do uso do spray de pimenta em situações envolvendo criminosos armados com facas ou armas de fogo.
Em novembro do ano passado, a estudante Beatriz Sorrilha Munhos, de 20 anos, morreu baleada durante um assalto em São Paulo após reagir usando spray de pimenta contra os suspeitos, segundo a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.
O tema também vem sendo discutido nos estados. O Rio de Janeiro já aprovou uma lei estadual permitindo o uso de spray de extratos vegetais como instrumento não letal de legítima defesa por mulheres.
Em Santa Catarina, propostas semelhantes também avançaram no Legislativo estadual.
A proposta é de autoria da deputada Gorete Pereira, do MDB do Ceará, e busca criar uma regra nacional para o uso do produto.
Com isso, a regulamentação deve substituir iniciativas isoladas e estabelecer critérios unificados para venda, fiscalização, posse e penalidades.
Me siga no Instagram!
Estarei de volta em breve
