Santa Catarina vai retomar uso de câmeras corporais na Polícia Militar

O TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) determinou o retorno das câmeras corporais na Polícia Militar em um prazo de, no máximo, 90 dias. Decisão ocorreu na tarde de terça-feira (12) e defende direitos fundamentais, segundo a Justiça, como o direito à vida, à segurança pública, à transparência administrativa e à qualidade da prova penal.

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O uso das câmeras corporais acopladas às fardas foi suspenso em setembro de 2024 por decisão do comando da PMSC (Polícia Militar de Santa Catarina). Na época, as equipes defendiam que o equipamento era obsoleto e que não representava nenhum resultado efetivo.

O Estado agora tem até agosto para a retomada das câmeras. Caso a urgência não seja atendida, foi estabelecida uma multa diária de R$ 50 mil. A decisão também condena o governo catarinense a criar, no prazo de um ano, um Comitê Intersetorial Permanente para acompanhar, gerir e fiscalizar a iniciativa.

Essa medida representa o atendimento parcial do pedido da 40ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), que ordenou a reimplantação do programa com nova tecnologia, tornando progressivo e obrigatório o uso das câmeras pelos policiais.

A sentença deixa claro que não será retomado o antigo modelo de câmeras, considerado tecnicamente inviável. Também foi determinada a elaboração, em até 180 dias, de um plano de ação para reduzir a letalidade policial em Santa Catarina, com metas, cronograma, programas e mecanismos de acompanhamento dos resultados.

Câmeras corporais como fator de segurança

Em nota, o Poder Judiciário afirmou: “A decisão ressalta que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconhece as câmeras corporais como instrumento essencial de transparência, controle da atividade policial e qualificação das provas, ao classificar a política como um “marco civilizatório” na proteção de direitos fundamentais”.

A Justiça ainda fala do “risco de dano irreparável à transparência da atividade policial” caso não se dê a urgência devida à medida.

O Estado deve tambémapresentar relatórios semestrais ao Judiciário explicando a atuação da PMSC e os resultados do equipamento acoplado. Todo documento deve conter dados sobre:

• Número de câmeras em operação;
• ocorrências sem gravação;
• indicadores de uso da força;
• mortes decorrentes de intervenção policial;
• recursos financeiros empregados.

Segundo o Governo Federal, as câmeras oferecem “registros audiovisuais objetivos e incontestáveis das ações dos profissionais de segurança pública”. O uso em tempo integral do recurso permite averiguar, de modo imparcial, o que de fato ocorre em cada ocorrência da PMSC.