Resumo da Notícia
O TCE (Tribunal de Contas de Santa Catarina) concluiu, nesta semana, a apreciação das contas dos 295 municípios catarinenses referentes ao exercício de 2024. Ao todo, 14 prefeitos receberam parecer prévio pela rejeição. Entre os principais municípios com contas rejeitadas, estão São José e Tubarão.
Clique aqui e receba as notícias do Tudo Aqui SC e da Jovem Pan News no seu WhatsApp
O descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o chefe de Poder ou de órgão – no caso, os prefeitos – de contrair despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato que não possam ser totalmente pagas dentro do próprio exercício ou que tenham parcelas no ano seguinte sem saldo de caixa adequado para cobri-las, foi um dos motivos que levou ao parecer prévio pela rejeição de algumas contas. Questões relacionadas aos déficits orçamentário e financeiro e o não cumprimento do mínimo constitucional em educação também motivaram rejeição.
Entre as inovações nos processos de prestação de contas de prefeitos (PCPs), a DGO (Diretoria de Contas de Governo) do TCE destaca a análise de questões relacionadas ao cumprimento da transparência na gestão fiscal, com utilização de dados do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).
“Ao utilizar indicadores consolidados e metodologicamente validados pelo PNTP, programa de iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), o TCE/SC aprimora a efetividade de suas ações fiscalizatórias, incentiva boas práticas de governança, promove a padronização da transparência ativa e contribui para o controle social, ao assegurar que cidadãos e órgãos de controle tenham acesso tempestivo, claro e confiável aos dados da gestão fiscal, reforçando a integridade, a eficiência e a legitimidade da atuação estatal”, explica a diretora da DGO, Gissele Souza de Franceschi Nunes.
Na apreciação das contas anuais, o Tribunal de Contas verifica se o balanço geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do município em 31 de dezembro. Os critérios estão definidos na Decisão Normativa N. TC-6/2008, que traz a lista das 16 restrições que podem motivar o parecer pela rejeição.
Prefeitos e câmaras de vereadores podem solicitar a reapreciação das contas anuais depois da manifestação do Pleno, conforme prevê a Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
Após a publicação da decisão do TCE/SC no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), os chefes de Executivos têm 15 dias para fazer o pedido. Legislativos municipais têm 90 dias, contados do recebimento do processo. No caso de pedido de reapreciação de iniciativa do prefeito, o processo só é encaminhado à câmara municipal depois da nova manifestação do Pleno sobre a matéria.
Me siga no Instagram!
Estarei de volta em breve
