Resumo da Notícia
Dois PLs (Projetos de Lei) foram apresentados na última semana na Alesc (Assembleia Legislativa) com o objetivo de estabelecer regras aos operadores turísticos e garantir padrões de segurança para a prática do balonismo em Santa Catarina. As propostas são de autoria dos deputados Padre Pedro Baldissera (PT) e Mauro De Nadal (MDB) e já estão em tramitação.
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Os textos buscam criar um marco legal complementar às normas da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), além de dar uma resposta à sociedade catarinense ao grave acidente ocorrido no dia 22 com um balão de ar quente, que causou a morte de oito pessoas e feriu outras treze em Praia Grande, no Extremo Sul.
As duas propostas já foram encaminhadas para a análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Antes de serem votadas em plenário, passarão pela análise da Comissão de Finanças e Tributação e das comissões de mérito.
O PL 367/2025, do deputado Padre Pedro Baldissera, estabelece requisitos complementares de segurança para a operação de balões no território catarinense. A proposta determina que empresas operadoras também devam se registrar junto à Defesa Civil estadual e aos municípios onde atuam, realizem testes funcionais em equipamentos de segurança antes de cada decolagem e utilizem rádios aeronáuticos, rastreamento por GPS, kit de primeiros socorros e paraquedas reserva.
Além disso, o texto proíbe voos em condições meteorológicas adversas, sobre áreas densamente povoadas sem autorização e o transporte de materiais inflamáveis no cesto de passageiros. A fiscalização ficará a cargo da Defesa Civil Estadual, do Corpo de Bombeiros Militar, dos municípios e da Anac, cada um dentro de suas competências.
O projeto prevê multas que vão de R$ 5 mil a R$ 50 mil, além de suspensão ou cassação definitiva das atividades em caso de reincidência grave.
Já o PL 369/2025, do deputado Mauro De Nadal, estabelece regras de segurança para a prática do balonismo com finalidade turística, esportiva ou de lazer. A proposta exige que os operadores de balonismo possuam CNPJ e autorização da Anac como prestadores de serviços especializados, cadastro ativo junto ao órgão estadual de turismo, além de seguro contra danos a terceiros e para passageiros.
Antes de cada voo, os passageiros devem ser informados sobre trajeto, condições climáticas, instruções de segurança e procedimentos de emergência. Também será obrigatório o fornecimento de termo de responsabilidade assinado.
Outros pontos relevantes incluem a obrigatoriedade de extintor de incêndio no cesto do balão, proibição de operação sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas e exigência de áreas seguras e demarcadas para pouso e decolagem.
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