Criação do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda é aprovada na CCJ da Alesc

O Projeto de Lei (PL) 168/2022 que visa instituir o Conselho Estadual de  Trabalho, Emprego e Renda (Ceter-SC) foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc na manhã desta terça-feira (08). O projeto é de autoria do governo do Estado. Grupo 1: Clique aqui e receba as notícias do Tudo Aqui SC e da Jovem Pan News no seu WhatsApp Grupo 2: Clique aqui e receba as notícias do Tudo Aqui SC e da Jovem Pan News no seu WhatsApp O órgão, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), terá como finalidades analisar, discutir, propor e acompanhar a liberação e execução da política de trabalho, emprego e renda em Santa Catarina, além de gerir o Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC) e deliberar e definir a Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, entre outras atribuições. O conselho será composto por nove membros, sendo três representantes do governo estadual, três dos trabalhadores e três dos empregadores. O mandato de cada conselheiro será de quatro anos, renováveis pelo mesmo período uma única vez. Os cargos não serão remunerados, mas o conselho contará com apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessárias para o seu funcionamento pela SDE. Durante a votação, os integrantes da CCJ seguiram o voto favorável apresentado pelo deputado Fabiano da Luz (PT), tornando o texto apto a seguir tramitando nas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.