Resumo da Notícia
A Justiça Federal suspendeu temporariamente os efeitos do decreto da Prefeitura de Florianópolis que impunha restrições à atuação de cozinhas solidárias na distribuição de marmitas para pessoas em situação de rua.
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A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública de Santa Catarina e da Defensoria Pública da União, que questionaram as regras criadas pelo programa Marmita Legal.
O decreto vinha sendo alvo de críticas desde a publicação.
Antes da decisão judicial, o texto já havia sido contestado pelo Ministério Público de Santa Catarina, que apontou possíveis irregularidades nas regras que limitavam a entrega de marmitas por entidades que prestam apoio à população em situação de vulnerabilidade.
De acordo com o prefeito Topázio Neto, em entrevista à Jovem Pan News Florianópolis, a distribuição de refeições nas ruas não oferece as condições adequadas para as pessoas atendidas.
“Na realidade, só as pessoas que estão longe do problema é que acham que é bom distribuir marmita na rua, na calçada suja, sem que as pessoas consigam lavar as mãos, tenham condições de sentar e se alimentar no frio”, revelou o prefeito de Florianopolis.
A suspensão foi determinada durante uma audiência realizada nesta semana.
Na análise do caso, a Justiça considerou que há indícios de incompatibilidade entre as regras municipais sobre entrega de marmitas e a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
O entendimento é de que as exigências previstas no decreto podem dificultar o acesso à alimentação por parte de pessoas em situação de maior vulnerabilidade.
Na ação civil pública, as Defensorias questionaram pontos como a obrigatoriedade de cadastramento prévio das organizações, a limitação da entrega de marmitas a locais autorizados pela prefeitura e a possibilidade de sanções contra entidades que atuassem fora das regras estabelecidas pelo município.
Segundo a ação, essas medidas poderiam reduzir o alcance do trabalho das cozinhas solidárias e prejudicar o atendimento às pessoas em situação de rua.
As Defensorias também sustentam que o decreto contraria a legislação federal, que reconhece e estimula a participação da sociedade civil na promoção do direito humano à alimentação adequada.
Ao fundamentar a decisão, o juiz destacou limitações na estrutura oferecida pelo município, entre elas a existência de apenas um ponto organizado para distribuição de refeições, localizado na Passarela da Cidadania.
Para a Justiça, essa concentração pode dificultar o acesso de parte da população em situação de rua aos alimentos.
Ainda de acordo com o prefeito, há cerca de seis meses um espaço foi montado no Albergue Noturno, na Avenida Hercílio Luz, perto do Clube 12, onde diversas entidades já distribuem marmitas à noite, de segunda a sábado. Segundo ele, as entregas também devem passar a ocorrer aos domingos.
“Então, a gente recebeu isso como uma questão normal, que faz parte do processo de convencimento de algumas pessoas da sociedade, obviamente, que têm movimentos de esquerda e movimentos políticos que usam o morador de rua como massa de manobra”, relatou Topázio Neto.
A decisão também reconheceu que as cozinhas solidárias atuam de forma territorial, criam vínculos com as pessoas atendidas e complementam a rede pública de assistência com a entrega de marmitas.
Por isso, segundo o entendimento judicial, essas iniciativas não devem ser submetidas a restrições incompatíveis com as diretrizes nacionais de segurança alimentar.
Outro ponto considerado pela Justiça foi uma nota técnica do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
O documento apontou conflitos entre o decreto municipal e o Programa Federal de Cozinhas Solidárias, além de indicar que as regras da prefeitura poderiam comprometer a execução de políticas nacionais de combate à fome.
Com a decisão, o decreto fica suspenso até a realização de uma nova audiência.
A Justiça também determinou que o município comunique a suspensão aos órgãos responsáveis pela política pública e deixe de restringir a atuação das cozinhas solidárias enquanto a medida estiver em vigor.
Para a defensora pública Ana Paula Fão Fischer, a decisão sobre a entrega de marmitas reforça a importância das organizações da sociedade civil na garantia de direitos fundamentais.
“O direito à alimentação deve ser protegido de forma ampla e sem obstáculos que impeçam o atendimento das pessoas em situação de maior vulnerabilidade”, pontua a defensora.
Ainda de acordo com Fischer, as cozinhas solidárias exercem um papel essencial na política de segurança alimentar e complementam a atuação do poder público, chegando a quem muitas vezes não consegue acessar os equipamentos públicos disponíveis.
A Defensoria sustenta que a ação busca garantir que as políticas públicas de combate à fome sejam aplicadas conforme a legislação federal e os princípios constitucionais, assegurando o acesso efetivo à alimentação adequada para pessoas em situação de vulnerabilidade.
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