A Justiça suspendeu a medida do Procon de Florianópolis que definiu a venda de gasolina pelo preço de custo nos postos que não aderiram à redução imposta pelo Governo Federal. Ação aconteceria na capital catarinense neste sábado (14).
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20 postos de combustíveis de Florianópolis seriam obrigados a vender gasolina a preço de custo, com valor do litro entre R$ 5,28 e R$ 5,45. A decisão acontece após a desoneração dos impostos nos combustíveis, medida do Governo Federal para controle dos preços à população.
Segundo o diretor do Procon de Florianópolis, Tiago Silva Mussi, a análise de documentos confirmou que alguns postos não repassaram os descontos ao cliente, e ele ainda afirma que o órgão municipal ficou surpreso com a decisão da Justiça.
“É inadmissível que o consumidor seja prejudicado. Não estamos aqui para regular preço, estamos para que, quando houver uma desoneração, o consumidor possa receber esse desconto. Mais uma vez, o consumidor sairá prejudicado”, afirmou o diretor.
O Sindópolis (Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Minerais de Florianópolis) se manifestou a favor da decisão da Justiça, alegando que ela preserva o direito ao contraditório e à ampla defesa.
“O procedimento administrativo instaurado pelo PROCON ainda se encontra em andamento, não havendo, até o momento, decisão administrativa definitiva que reconheça a prática de qualquer infração”, concluiu o sindicato responsável pelos postos de gasolina da capital.
Nota completa do Sindópolis
O SINDÓPOLIS acompanha com atenção os desdobramentos da atuação do PROCON em relação aos postos de combustíveis notificados acerca do questionamento quanto ao repasse aos consumidores dos valores correspondentes à desoneração tributária incidente sobre os combustíveis, especialmente quanto à determinação de comercialização dos produtos a preço de custo.
A entidade ressalta que os postos questionam o fato de que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON ainda se encontra em andamento, não havendo, até o momento, decisão administrativa definitiva que reconheça a prática de qualquer infração pelos estabelecimentos envolvidos. Assim, é fundamental que sejam respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sem antecipação de juízos de responsabilidade.
Nesse contexto, o SINDÓPOLIS considera legítimo o direito dos postos de combustíveis de buscar a tutela do Poder Judiciário para questionar as medidas adotadas pelo órgão de defesa do consumidor, especialmente quanto à sua legalidade, fundamentação e proporcionalidade, assegurando-se a apreciação independente das questões controvertidas.
O Sindicato reafirma seu compromisso com a defesa dos interesses do setor, com o cumprimento da legislação e com a segurança jurídica nas relações de consumo, entendendo que eventuais responsabilidades devem ser apuradas pelas vias competentes.
Nota do Procon municipal
O Procon Municipal de Florianópolis informa que a Justiça concedeu liminar suspendendo temporariamente a decisão administrativa adotada pelo órgão contra postos de combustíveis da Capital, considerando pedido das unidades listadas. A medida previa a comercialização de até 7 mil litros de gasolina comum pelo preço de aquisição, sem margem de lucro, como forma de compensação aos consumidores, além de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
A iniciativa integra a atuação do Procon na fiscalização dos preços dos combustíveis, especialmente diante das medidas de desoneração promovidas a nível federal, que têm como finalidade reduzir a carga tributária. Conforme as informações divulgadas sobre a prorrogação da desoneração até 9 de dezembro de 2026, os benefícios tributários informados correspondem a R$ 0,89 por litro de gasolina A e R$ 0,19 por litro de etanol hidratado.
O Procon entende que esses benefícios precisam ser acompanhados ao longo da cadeia de comercialização, para verificar se as reduções tributárias estão sendo refletidas nos preços pagos pelos consumidores, consideradas as demais variáveis que compõem o preço final.
O órgão respeita a decisão judicial e apresentará os esclarecimentos necessários, defendendo a legalidade de sua atuação e a manutenção da medida adotada em benefício dos consumidores.
