O TCE/SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) determinou, de forma cautelar, que a Prefeitura de Blumenau regularize os repasses ao instituto de previdência dos servidores municipais. Decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico nesta terça-feira (10).
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Conforme o tribunal, a gestão municipal de Blumenau deve recolher a contribuição patronal normal e a contribuição suplementar devidas pela própria Prefeitura e pelo Fundo Municipal de Saúde, a partir de outubro de 2026, com vencimento neste domingo (15).
O objetivo da ação é impedir a formação de novos atrasos nos pagamentos da previdência.
O TCE/SC também deu 30 dias para que a Prefeitura apresente um plano de cobertura da insuficiência financeira de R$ 38,13 milhões, apurada nos meses de junho a setembro deste ano.
Segundo a ação, o valor corresponde aos recolhimentos supervenientes e seus eventuais reflexos sobre o montante efetivamente remanescente a ser coberto.
Outros pedidos à Prefeitura de Blumenau
Ainda no prazo de 30 dias, a gestão do município deve adotar uma série de medidas:
- Esclarecimentos sobre as possíveis irregularidades apontadas, acompanhados de documentação;
- Informações sobre outras providências eventualmente tomadas ou em andamento, bem como as medidas corretivas previstas para regularizar as situações identificadas ou mitigar efeitos;
- Identificar os agentes públicos que, no período examinado pelo TCE/SC, detinham atribuições ou participaram das decisões relacionadas ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao ISSBlu, à transferência de recursos para a cobertura das insuficiências financeiras do regime e à proposição, autorização ou formalização dos parcelamentos examinados, com indicação dos respectivos cargos e funções, atribuições e períodos de exercício.
