O Sinduscon Grande Florianópolis (Sindicato da Indústria da Construção Civil) se pronunciou contra a ação civil pública proposta pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) que pede a revisão de empreendimentos beneficiados por decreto da fruição pública do Plano Diretor.
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Em nota, o Sinduscon lembra que, desde dezembro de 2025, o incentivo de fruição pública está disciplinado em lei municipal, e reforça que seu questionamento antes de qualquer verificação pode causar insegurança jurídica em Florianópolis.
“Relações e negócios jurídicos constituídos de boa-fé não devem ser abalados sem a demonstração concreta de que algo, de fato, está em desacordo com a lei”, afirma o documento. “Medidas amplas, tomadas antes dessa verificação, podem interromper obras e postos de trabalho e atingir famílias que já adquiriram seus imóveis.”
Desde a criação do Plano Diretor de Florianópolis, diversos embargos surgiram de diferentes instâncias da sociedade — nenhum deles foi levado à frente. Para o Sinduscon, é preciso preservar a confiança nos atos do poder público.
“Em cerca de um ano e meio, um mesmo instrumento urbanístico foi regulamentado, teve dispositivos suspensos pela Justiça, foi revogado e agora é objeto de pedido de revisão dos atos já concedidos. Esses projetos foram analisados e aprovados pelo próprio Município, no exercício de sua competência, com base em norma então vigente. Atos da administração pública presumem-se legítimos, e o Município tem o direito e o dever de aplicar as normas que entende válidas. Empresas, compradores de imóveis, trabalhadores e fornecedores tomaram decisões confiando nesses atos.”
Ainda na nota, enviada à Jovem Pan News nesta quarta-feira (11), a organização do Sinduscon defende que, quando a segurança das aprovações é posta em dúvida, quem perde é a cidade.
