O CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) terá agenda na próxima semana com o autor do Projeto de Lei n. 553/2024, para sugerir modificação no texto legislativo e propor que a unificação do PJE (Processo Judicial Eletrônico Brasileiro) seja realizado por meio da melhor tecnologia disponível, que atualmente é o Eproc.

Em uma sessão parlamentar dedicada a pautas das mulheres, a Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) aprovou na terça-feira (19), o projeto de lei que institui o Programa de Proteção à Mulher Gestante das Forças de Segurança Pública em Santa Catarina. Proposta pela deputada Paulinha (Podemos), a medida busca resguardar o direito a uma gestação saudável e garantir o retorno das servidoras à ativa após o término da licença maternidade.

A Câmara de Vereadores aprovou, por 19 votos a favor e quatro contrários, o projeto de lei complementar 1943, que altera o plano de previdência dos servidores públicos de Florianópolis. A sessão foi marcada por protestos dos trabalhadores, que pediam o arquivamento do texto.

O Complexo Prisional de Tubarão, no Sul de Santa Catarina, ganhou uma nova estrutura nesta quinta-feira (15). O governador Jorginho Mello e o secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, Carlos Alves, inauguraram o espaço anexo projetado para acomodar até 446 detentos em regime semiaberto.

A Câmara de Vereadores de Palhoça aprovou na sessão de terça-feira (5), em segunda votação, o Projeto de Lei 0757/2024, encaminhado pelo Executivo e que regulamenta as bases para a internação humanizada de moradores de rua no município de Palhoça, na Grande Florianópolis.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) avalia nesta terça-feira (5) dois projetos de lei contra uso de cigarros e drogas ilícitas em espaços públicos, ambos com previsão de multa. Se passarem pelas comissões, as propostas ainda precisam do crivo do plenário e da sanção do governador Jorginho Mello (PL) para serem aplicadas.

O vereador Maikon Costa (PL) teve o mandato cassado na noite de segunda-feira (4), pela Câmara de Florianópolis. Bruno Becker, primeiro suplente, toma posse na manhã desta terça-feira (5) na Câmara da Capital. 

O prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), assina às 13h30 desta segunda-feira (4), o projeto de internação involuntária para moradores de rua com dependência química. A sanção ocorre após aval do legislativo.