Pessoas trans em situação de vulnerabilidade econômica não precisarão pagar taxas para alterar o primeiro nome e o gênero no registro civil em Santa Catarina. Determinação aconteceu no último dia 7, sendo divulgada nesta semana.
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A decisão foi tomada pela Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) após pedido da Defensoria Pública do Estado.
A declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para garantir a isenção integral das taxas. O benefício vale mesmo quando a pessoa não estiver sendo acompanhada pela Defensoria Pública.
O pedido foi apresentado inicialmente em 2021, quando a Defensoria questionou a limitação de acesso à retificação por pessoas trans de baixa renda. Na época, a gratuidade dependia de solicitação formal da instituição, o que dificultava o atendimento de moradores de regiões sem unidades da Defensoria.
Os cartórios que realizarem gratuitamente os procedimentos serão ressarcidos. A decisão também assegura a isenção para pedidos de segunda via de certidões de nascimento feitos diretamente por pessoas vulneráveis nos registros civis.
Segundo a defensora, a gratuidade pela via administrativa também deve reduzir a necessidade de ações judiciais e ampliar o acesso ao direito às pessoas trans.
