Resumo da Notícia
A Polícia Civil de Santa Catarina criou uma delegacia especializada para fortalecer o combate à lavagem de dinheiro e ampliar a descapitalização de organizações criminosas com a recuperação de ativos.
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A medida foi formalizada por decreto assinado pelo governador na terça-feira (30) e transforma o antigo Setor de Recuperação de Ativos em uma estrutura própria dentro da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC).
A nova Delegacia de Recuperação de Ativos terá como principal função acompanhar os desdobramentos das investigações de lavagem de dinheiro conduzidas pela Polícia Civil.
A atuação ocorre após o envio dos inquéritos ao Poder Judiciário, com foco em garantir que bens e valores obtidos de forma ilícita sejam efetivamente recuperados.
Santa Catarina conta com legislação específica sobre o tema desde 2018. O Decreto nº 1.714 regulamentou a destinação de ativos financeiros recuperados em investigações da Polícia Civil, quando o perdimento é decretado pela Justiça em favor do Estado.
Nesses casos, os valores são direcionados ao Fundo de Melhoria da Polícia Civil (FUMPC).
Os recursos recuperados podem ser aplicados em capacitação de policiais civis, infraestrutura, inteligência, tecnologia e modernização da instituição.
A norma em vigor estabelece que 20% dos valores sejam destinados à capacitação, 20% retornem à unidade responsável pela investigação que resultou na recuperação dos ativos e 60% sejam encaminhados ao FUMPC para investimentos estruturais.
Entre as atribuições da nova delegacia estão a identificação, localização e destinação de bens ligados a crimes de lavagem de dinheiro, o acompanhamento de inquéritos com indiciamento e denúncia por esse tipo de crime e a representação pela alienação antecipada de bens sujeitos à deterioração ou perda de valor econômico.
A unidade também deverá acompanhar os bens destinados à Polícia Civil após decisões judiciais definitivas e realizar investigações financeiras e patrimoniais quando houver necessidade.
Desde agosto de 2025, o antigo Setor de Recuperação de Ativos vinha atuando em conjunto com o Poder Judiciário e o Ministério Público de Santa Catarina para organizar e aperfeiçoar os fluxos de recuperação patrimonial.
O trabalho também envolve áreas internas da Polícia Civil, como a Diretoria de Administração e Finanças, a Gerência de Tecnologia da Informação e unidades responsáveis pelas investigações.
A Polícia Civil utiliza ainda um painel de Business Intelligence, que já contabiliza mais de R$ 131,6 milhões em ativos apreendidos.
A expectativa é que o valor aumente conforme novas informações sejam inseridas no sistema.
No último ano, três imóveis também foram destinados à Polícia Civil de Santa Catarina. Os bens serão incorporados ao patrimônio do Estado para posterior leilão, permitindo que os valores arrecadados retornem à instituição.
Com a criação da delegacia, a Polícia Civil busca ampliar a recuperação de patrimônio obtido por meio de atividades criminosas e transformar esses recursos em investimentos para investigação, inteligência, tecnologia, capacitação policial e melhoria da estrutura de segurança pública.
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