Três ex-secretários de Assistência Social de Florianópolis foram multados pelo TCE/SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) em mais de R$ 19 mil por irregularidades na fiscalização de recursos públicos destinados ao atendimento da população em situação de rua.
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A decisão, da Primeira Câmara do Tribunal, também determinou medidas para corrigir falhas na gestão e no acompanhamento de parcerias firmadas entre a prefeitura e organizações da sociedade civil de 2019 a 2024.
A fiscalização identificou problemas na análise das prestações de contas, na instauração de Tomadas de Contas Especiais e na manutenção de parcerias com entidades suspeitas de fraude no uso de recursos públicos da Assistência Social.
Duas multas foram aplicadas à ex-secretária Maria Claudia Goulart da Silva, totalizando R$ 13.626,04. As penalidades são relacionadas à falta de providências para analisar as prestações de contas dentro do prazo e à ausência de instauração de Tomada de Contas Especial.
Já os ex-secretários Edenice da Cruz Fraga e Leandro Antônio Soares Lima receberam multas individuais de R$ 2.725,21. Segundo o Tribunal, o motivo é a manutenção de parceria com uma entidade que apresentava apontamentos de fraude na utilização de recursos públicos.
O relator do processo apontou que as falhas comprometeram a fiscalização da aplicação dos recursos para as pessoas em vulnerabilidade, bem como dificultaram a adoção de medidas corretivas em tempo adequado. O processo também identificou problemas na transparência das informações disponibilizadas à sociedade.
Prefeitura de Florianópolis terá prazo para atualizar informações
Além das multas, o TCE/SC determinou que a atual gestão da assistência social comprove, em até 90 dias, a atualização das informações divulgadas no sistema Bússola Social.
A Controladoria-Geral do Município também deverá apresentar esclarecimentos sobre os cálculos dos valores que precisam ser ressarcidos aos cofres públicos e as medidas adotadas para cobrar esses recursos.
O julgamento concluiu que as irregularidades prejudicaram o controle das parcerias e o acompanhamento do dinheiro destinado aos serviços voltados à população em situação de rua em Florianópolis.
