A Justiça de Santa Catarina condenou uma ativista a pagar de R$ 4 mil de indenização por danos morais após ela ter chamado a deputada estadual Ana Campagnolo (PL) de racista durante um debate ocorrido na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em Florianópolis.
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A decisão foi proferida pelo Primeiro Juizado Especial Cível da Comarca da Capital e transitou em julgado na quarta-feira (17), o que significa que não há mais possibilidade de recurso.
O episódio aconteceu em 21 de novembro de 2023, durante uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc. A fala ocorreu após Ana Campagnolo votar contra um projeto relacionado à adoção de cotas raciais em concursos públicos no Estado. A autora da ação judicial alegou que a manifestação ultrapassou os limites da crítica política e atingiu diretamente sua honra e imagem.
Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que, embora a liberdade de expressão seja um direito assegurado, ela não é absoluta. Segundo a decisão, o uso do termo “racista”, no contexto apresentado, caracterizou uma acusação ofensiva, capaz de gerar dano moral, especialmente por ter sido proferida em ambiente institucional e diante de terceiros.
Na sentença, o juiz ressaltou que parlamentares têm o direito de votar conforme sua convicção nos projetos legislativos em debate. O entendimento judicial também destacou que qualquer cidadão pode discordar e criticar posições políticas, desde que isso ocorra dentro dos limites estabelecidos pela legislação, sem atribuições que atinjam a honra pessoal.
A decisão reforçou que a divergência quanto ao posicionamento adotado pela deputada no debate legislativo não justificaria a atribuição de um rótulo ofensivo, considerando que o tema estava em discussão democrática e que diferentes posicionamentos eram possíveis. Com isso, foi fixada a indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil.
