A Justiça manteve a decisão que obriga a Prefeitura de Florianópolis a efetivar a gestão ambiental do Revis (Refúgio de Vida Silvestre Municipal) do Morro do Lampião, no Sul da Ilha. A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina).
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O TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) rejeitou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo Município de Florianópolis, por meio do prefeito Topázio Neto, e manteve a tutela de urgência concedida na ação civil pública.
No documento, o MPSC apontou que o Revis foi criado em 2021 e que o prazo de dois anos para elaboração e publicação do plano de manejo não foi cumprido.
Plano de manejo do Morro do Lampião nunca foi implementado
Em novembro de 2025, a Justiça determinou que o município publicasse a portaria de aprovação do plano de manejo e apresentasse um cronograma para execução das ações de proteção e fiscalização da área.
A publicação aconteceu em junho de 2026 pela Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente). Com isso, a sentença passou a exigir a implementação efetiva das medidas previstas, para evitar que a gestão ambiental paralisasse novamente.
Entre as determinações estão a apresentação, em 30 dias, de um plano para execução integral do documento, a estruturação da fiscalização da unidade, com definição de equipes e rotinas de controle ambiental, e a suspensão de atividades não autorizadas no local.
A decisão também estabelece que visitação irregular, comércio, eventos e outras atividades exploratórias permaneçam suspensas até que seja editado um ato formal regulamentando o uso público da unidade de conservação.
O município também deve elaborar um plano provisório de uso da área enquanto o plano de manejo não estiver totalmente implantado.
Em nota divulgada, o MPSC destacou que Florianópolis avançou nos últimos anos com a aprovação de planos de manejo de diversas unidades de conservação, mas ressaltou que o principal desafio agora é garantir a implementação efetiva desses instrumentos.
