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Presidente do Sinduscon defende determinação da Justiça que exige divulgação de empreendimentos beneficiados pelo decreto da fruição pública em Florianópolis

Presidente do Sinduscon defende determinação da Justiça que exige divulgação de empreendimentos beneficiados pelo decreto da fruição pública em Florianópolis

Carlos Leite indica Sindicato ao lado da Justiça em determinação à Prefeitura de Florianópolis. Foto: Divulgação/José Somensi

Com a determinação da Justiça de Santa Catarina que a Prefeitura de Florianópolis apresente, no prazo de 30 dias, a relação de empreendimentos imobiliários que receberam benefícios urbanísticos com base no decreto municipal da fruição pública, o Sinduscon (Sindicato da Indústria e da Construção Civil) da região também se manifestou a respeito. Por meio do presidente Carlos Leite, o sindicato indicou estar ao lado da Justiça na situação.

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“Teremos a oportunidade de apoiar a Justiça durante o processo em busca de identificar eventuais problemas para saná-los o mais rápido possível”, destacou Leite. Segundo o dirigente, a decisão foi ponderada, e o objetivo do Sinduscon é garantir um ambiente de negócios previsível, pautado na legislação vigente e na sustentabilidade da cidade.

Obras não serão paralisadas

Apesar de determinar o levantamento dos processos, o juiz não acolheu, neste momento, os pedidos do Ministério Público para suspender os efeitos dos atos administrativos questionados e paralisar obras vinculadas aos benefícios da fruição pública.

A decisão também não determina a suspensão de licenças, o cancelamento de empreendimentos ou a divulgação imediata de uma lista pública dos imóveis envolvidos.

Segundo o magistrado, ainda não existem informações suficientes para identificar quais empreendimentos receberam vantagens sem respaldo legal e quais situações poderiam justificar medidas restritivas. Uma paralisação sem a análise individualizada poderia atingir obras regularmente autorizadas e provocar consequências para empresas, compradores de imóveis e outros envolvidos.

O pedido de aplicação de multa diária de 100 mil reais contra o município também foi rejeitado neste momento. O juiz, no entanto, destacou que a ausência de multa imediata não elimina a obrigação de cumprimento da decisão e não impede a adoção de medidas coercitivas em caso de descumprimento injustificado.

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