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Justiça determina que Prefeitura de Florianópolis apresente lista de empreendimentos beneficiados por decreto da fruição pública

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Foto: Divulgação

A Justiça de Santa Catarina determinou que a Prefeitura de Florianópolis apresente, no prazo de 30 dias, a relação de empreendimentos imobiliários que receberam benefícios urbanísticos com base no decreto municipal da fruição pública. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (18) pelo juiz Marcos D’Avila Scherer, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

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O levantamento deverá identificar os processos administrativos em que terrenos tiveram áreas destinadas à implantação de vias públicas consideradas para a concessão do incentivo de fruição pública. Também deverão ser relacionados os casos em que o mecanismo foi utilizado para afastar a caracterização de parcelamento do solo, mesmo sem a concessão de benefícios, e aqueles em que houve acréscimo de pavimentos acima dos limites previstos na legislação urbanística.

Além disso, o município terá outros 60 dias para apresentar informações sobre os demais processos em que foi aplicado o artigo 13 do Decreto Municipal nº 27.952/2025, que regulamentou as regras da fruição pública.

A determinação estabelece que as relações apresentadas contenham a identificação dos empreendimentos e dos responsáveis pelos pedidos, as vantagens urbanísticas concedidas, os dispositivos legais utilizados, as datas dos atos administrativos e o estágio de execução das obras. Também deverão ser informadas eventuais expedições de habite-se e as memórias de cálculo dos acréscimos de pavimentos.

OBRAS NÃO SERÃO PARALISADAS

Apesar de determinar o levantamento dos processos, o juiz não acolheu, neste momento, os pedidos do Ministério Público para suspender os efeitos dos atos administrativos questionados e paralisar obras vinculadas aos benefícios da fruição pública.

A decisão também não determina a suspensão de licenças, o cancelamento de empreendimentos ou a divulgação imediata de uma lista pública dos imóveis envolvidos.

Segundo o magistrado, ainda não existem informações suficientes para identificar quais empreendimentos receberam vantagens sem respaldo legal e quais situações poderiam justificar medidas restritivas. Uma paralisação sem a análise individualizada poderia atingir obras regularmente autorizadas e provocar consequências para empresas, compradores de imóveis e outros envolvidos.

O pedido de aplicação de multa diária de 100 mil reais contra o município também foi rejeitado neste momento. O juiz, no entanto, destacou que a ausência de multa imediata não elimina a obrigação de cumprimento da decisão e não impede a adoção de medidas coercitivas em caso de descumprimento injustificado.

ENTENDA A DISCUSSÃO

A ação civil pública questiona a legalidade de benefícios urbanísticos concedidos com base no Decreto Municipal nº 27.952/2025. Entre os pontos levantados pelo Ministério Público estão a possibilidade de acréscimo de pavimentos em edifícios, a utilização de áreas destinadas à implantação de vias públicas como incentivo e a descaracterização do parcelamento do solo.

O decreto foi revogado em setembro de 2026, mas, segundo o MPSC, a revogação não eliminou os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência.

Na decisão, o juiz ressaltou que o processo não discute diretamente a validade abstrata do decreto revogado, mas os efeitos concretos das autorizações concedidas pela Prefeitura. A legalidade de cada benefício deverá ser examinada individualmente.

Com a apresentação das informações pelo município, o Ministério Público terá prazo de 15 dias para se manifestar. Depois dessa etapa, o processo poderá voltar à análise judicial, inclusive para eventual reavaliação dos pedidos de medidas cautelares.

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