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Ministério Público emite nota de esclarecimento após repercussão de ações contra fruição pública do Plano Diretor de Florianópolis

MPSC quer que a prefeitura reavalie projetos que receberam vantagens urbanísticas por meio da fruição pública

Sinduscon defende Plano Diretor de Florianópolis e critica ação do MPSC contra fruição pública
Foto: Allan Carvalho/PMF

As ações do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) contra a fruição pública prevista no Plano Diretor de Florianópolis ainda geram repercussão na cidade. Nesta segunda-feira (16), a instituição emitiu uma nota de esclarecimento sobre o caso.

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Três ações foram propostas: duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e uma ACP (Ação Civil Pública). A ACP pede a revisão dos empreendimentos que receberam benefícios urbanísticos com base no Decreto Municipal nº 27.952/2025, que regulamentou incentivos ligados à fruição pública.

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Foto: MPSC/Divulgação

O órgão quer que o município identifique os projetos contemplados, disponibilize os processos administrativos e faça auditorias individualizadas para verificar se as vantagens concedidas respeitam a legislação.

Segundo o Ministério Público, “o objetivo não é impedir o desenvolvimento de Florianópolis nem paralisar a construção civil. É contribuir para que a cidade cresça com regras claras, segurança jurídica, respeito ao Plano Diretor e participação da sociedade”.

O Sinduscon Grande Florianópolis (Sindicato da Indústria da Construção Civil) já havia se pronunciado contra a ação, afirmando que o questionamento da fruição, quando feito antes de qualquer verificação, pode causar insegurança jurídica em Florianópolis.

O Movimento Floripa Sustentável também divulgou uma nota em defesa da segurança jurídica na aplicação do Plano Diretor. Conforme divulgado pelo movimento, a suspensão poderia gerar impactos econômicos, além de impedir avanços em projetos que ampliem espaços de convivência, áreas para pedestres e conexões urbanas.

Ministério Público emite nota de esclarecimento após repercussão de ações contra fruição pública do Plano Diretor de Florianópolis

Confira a nota de esclarecimento do Ministério Público sobre cada ação

1. ADI n. 5050980-12.2026.8.24.0000: mudanças no planejamento urbano por decisões administrativas 

A primeira ação é a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5050980-12.2026.8.24.0000. 

Ela questiona regras relacionadas às Áreas Comunitárias Institucionais, às Áreas Verdes de Lazer e à atuação de órgãos administrativos responsáveis pela aplicação do Plano Diretor. 

O Ministério Público questiona, em especial, até que ponto decisões administrativas podem modificar regras relevantes sobre o uso e a ocupação da cidade, sem que essas mudanças passem pelo processo legislativo e pela participação popular exigidos para alterações dessa importância. 

2. ADI n. 5052847-74.2025.8.24.0000: regras sobre incentivo à fruição pública 

A segunda ação é a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5052847-74.2025.8.24.0000. 

Ela questiona dispositivos do Decreto Municipal n. 27.952/2025, que regulamentou o incentivo à fruição pública previsto no Plano Diretor. 

O MPSC entende que o Decreto foi além da simples regulamentação ao estabelecer regras sobre acréscimo de pavimentos e destinação de áreas para implantação de vias públicas, com reflexos diretos na forma de ocupação da cidade. 

Em julho de 2026, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu cautelarmente os dispositivos questionados. A decisão destaca que mudanças relevantes nas regras urbanísticas devem ser precedidas de amplo debate, audiências e consultas públicas, com efetiva participação da comunidade e das entidades representativas. Posteriormente, o Município revogou o Decreto.  

3. ACP n. 5090627-42.2026.8.24.0023: efeitos produzidos pelo Decreto enquanto esteve em vigor 

A terceira ação é a Ação Civil Pública n. 5090627-42.2026.8.24.0023. 

Embora o Decreto n. 27.952/2025 tenha sido revogado, ele produziu efeitos enquanto esteve em vigor. Nesse período, projetos podem ter sido aprovados e licenças, alvarás e benefícios urbanísticos podem ter sido concedidos com base em suas regras. 

A ACP busca identificar essas situações e verificar, caso a caso, se os benefícios concedidos estão de acordo com a legislação. 

O MPSC não pretende paralisar obras nem cancelar indiscriminadamente licenças ou projetos. O objetivo é preservar aquilo que estiver regular e corrigir somente as situações eventualmente afetadas por ilegalidades. 

Além disso, a lei posteriormente editada para tratar de matéria antes disciplinada pelo Decreto também está sendo analisada pelo Ministério Público. Um dos pontos dessa análise é verificar se sua aprovação observou adequadamente o processo legislativo e a efetiva participação da população, especialmente por meio de audiências e consultas públicas.  

Esse ponto é especialmente relevante porque o próprio Tribunal de Justiça, ao suspender os dispositivos do Decreto, destacou a importância do debate público e da participação da comunidade quando são feitas mudanças substanciais nas regras de planejamento urbano.  

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