
As ações do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) contra a fruição pública prevista no Plano Diretor de Florianópolis ainda geram repercussão na cidade. Nesta segunda-feira (16), a instituição emitiu uma nota de esclarecimento sobre o caso.
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Três ações foram propostas: duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e uma ACP (Ação Civil Pública). A ACP pede a revisão dos empreendimentos que receberam benefícios urbanísticos com base no Decreto Municipal nº 27.952/2025, que regulamentou incentivos ligados à fruição pública.

O órgão quer que o município identifique os projetos contemplados, disponibilize os processos administrativos e faça auditorias individualizadas para verificar se as vantagens concedidas respeitam a legislação.
Segundo o Ministério Público, “o objetivo não é impedir o desenvolvimento de Florianópolis nem paralisar a construção civil. É contribuir para que a cidade cresça com regras claras, segurança jurídica, respeito ao Plano Diretor e participação da sociedade”.
O Sinduscon Grande Florianópolis (Sindicato da Indústria da Construção Civil) já havia se pronunciado contra a ação, afirmando que o questionamento da fruição, quando feito antes de qualquer verificação, pode causar insegurança jurídica em Florianópolis.
O Movimento Floripa Sustentável também divulgou uma nota em defesa da segurança jurídica na aplicação do Plano Diretor. Conforme divulgado pelo movimento, a suspensão poderia gerar impactos econômicos, além de impedir avanços em projetos que ampliem espaços de convivência, áreas para pedestres e conexões urbanas.

Confira a nota de esclarecimento do Ministério Público sobre cada ação
1. ADI n. 5050980-12.2026.8.24.0000: mudanças no planejamento urbano por decisões administrativas
A primeira ação é a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5050980-12.2026.8.24.0000.
Ela questiona regras relacionadas às Áreas Comunitárias Institucionais, às Áreas Verdes de Lazer e à atuação de órgãos administrativos responsáveis pela aplicação do Plano Diretor.
O Ministério Público questiona, em especial, até que ponto decisões administrativas podem modificar regras relevantes sobre o uso e a ocupação da cidade, sem que essas mudanças passem pelo processo legislativo e pela participação popular exigidos para alterações dessa importância.
2. ADI n. 5052847-74.2025.8.24.0000: regras sobre incentivo à fruição pública
A segunda ação é a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5052847-74.2025.8.24.0000.
Ela questiona dispositivos do Decreto Municipal n. 27.952/2025, que regulamentou o incentivo à fruição pública previsto no Plano Diretor.
O MPSC entende que o Decreto foi além da simples regulamentação ao estabelecer regras sobre acréscimo de pavimentos e destinação de áreas para implantação de vias públicas, com reflexos diretos na forma de ocupação da cidade.
Em julho de 2026, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu cautelarmente os dispositivos questionados. A decisão destaca que mudanças relevantes nas regras urbanísticas devem ser precedidas de amplo debate, audiências e consultas públicas, com efetiva participação da comunidade e das entidades representativas. Posteriormente, o Município revogou o Decreto.
3. ACP n. 5090627-42.2026.8.24.0023: efeitos produzidos pelo Decreto enquanto esteve em vigor
A terceira ação é a Ação Civil Pública n. 5090627-42.2026.8.24.0023.
Embora o Decreto n. 27.952/2025 tenha sido revogado, ele produziu efeitos enquanto esteve em vigor. Nesse período, projetos podem ter sido aprovados e licenças, alvarás e benefícios urbanísticos podem ter sido concedidos com base em suas regras.
A ACP busca identificar essas situações e verificar, caso a caso, se os benefícios concedidos estão de acordo com a legislação.
O MPSC não pretende paralisar obras nem cancelar indiscriminadamente licenças ou projetos. O objetivo é preservar aquilo que estiver regular e corrigir somente as situações eventualmente afetadas por ilegalidades.
Além disso, a lei posteriormente editada para tratar de matéria antes disciplinada pelo Decreto também está sendo analisada pelo Ministério Público. Um dos pontos dessa análise é verificar se sua aprovação observou adequadamente o processo legislativo e a efetiva participação da população, especialmente por meio de audiências e consultas públicas.
Esse ponto é especialmente relevante porque o próprio Tribunal de Justiça, ao suspender os dispositivos do Decreto, destacou a importância do debate público e da participação da comunidade quando são feitas mudanças substanciais nas regras de planejamento urbano.






