O Poder Judiciário de Santa Catarina retoma nesta terça-feira (21), os prazos processuais – internos e externos – que estavam suspensos desde o dia 20 de dezembro de 2024 por conta da Resolução TJ n.41/2024, com regulamentação baseada na Resolução n. 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça; nos arts. 215 e 220 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - CPC; e no art. 798-A do Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - CPP.