Após aprovação da admissibilidade em Plenário, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) deliberou, em reunião extraordinária, realizada na tarde desta quarta-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que prevê a restruturação do Detran/SC (Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina).