Medida limita atuação do STF sobre parlamentares e foi aprovada com 344 votos a favor e 133 contrários; entre os catarinenses, 13 votaram sim e três não.

Medida moderniza o sistema da Zona Azul, garante auditoria permanente e prevê expansão das vagas para o Norte da Ilha.

As escolas estaduais de Santa Catarina começaram a receber 3 mil novos aparelhos de ar-condicionado, adquiridos pelo Governo do Estado por meio da SED (Secretaria de Estado da Educação). Os equipamentos chegaram em 24 contêineres e serão distribuídos às unidades nas próximas semanas. Clique aqui e receba as notícias do Tudo Aqui SC e da Jovem Pan News no seu WhatsApp A meta é climatizar 100% das salas de aula até o início do ano letivo de 2026, dentro do programa Escola Boa, um dos pilares do movimento Educação Levada a Sério. No total, serão 5.700 aparelhos, sendo que mais da metade já foi adquirida nesta etapa. “Não vamos descansar enquanto não tivermos ar-condicionado em todas as salas de aula da rede estadual. É nosso compromisso e vamos cumprir até 2026. Em SC, a Educação é levada a sério”, afirmou o governador Jorginho Mello. Além da climatização, o Escola Boa também prevê melhorias na infraestrutura das escolas, manutenção, segurança escolar e conectividade. Todos os 519 mil estudantes da rede estadual receberão kits individuais de uniformes e material escolar. Segundo a secretária da SED, Luciane Bisognin Ceretta, a iniciativa representa uma transformação no ambiente escolar: “Estamos promovendo uma verdadeira transformação nas escolas estaduais e a climatização das salas é um pilar fundamental. Vamos investir para oferecer as melhores condições de desenvolvimento aos nossos alunos e toda a comunidade escolar.” As reformas elétricas para viabilizar a instalação dos aparelhos também avançam: 120 escolas estão com obras em execução, e outras 507 já têm processos em tramitação para contratação de empresas. Educação Levada a Sério O movimento lançado pelo Governo do Estado reúne quatro eixos: Escola Boa, Qualifica SC, Transforma SC e CaTec+. O investimento total é de R$ 4,1 bilhões, o maior já feito na educação catarinense. O pacote inclui qualificação da aprendizagem, valorização e formação continuada de professores, ampliação do ensino técnico e profissional e ações de apoio ao acesso e permanência no ensino superior, como a Universidade Gratuita e o Fumdesc (Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior em SC).

O subprocurador-geral da República Nicolao Dino, irmão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, passou a ser alvo da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS no Congresso Nacional. Clique aqui e receba as notícias do Tudo Aqui SC e da Jovem Pan News no seu WhatsApp O motivo é um acordo homologado pelo Supremo que trata da responsabilidade da União e do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) nas fraudes registradas entre 2019 e 2024, estimadas em R$ 6,3 bilhões. Na segunda-feira (15), o deputado Kim Kataguiri (União-SP) protocolou requerimento pedindo a convocação de Nicolao Dino como testemunha, para explicar os termos do acerto aos parlamentares. Além dele, o acordo foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, pelo ministro da Previdência, Wolney Queiroz, pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Jr., e pelo controlador-geral da União, Vinicius de Carvalho. Representantes da DPU (Defensoria Pública da União) e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também figuram como signatários. Em outros requerimentos, Kataguiri solicita a convocação dos demais envolvidos no pacto. “Diante da magnitude das fraudes e da repercussão social e jurídica do acordo, é imprescindível que esta CPMI ouça todos os signatários”, afirmou o parlamentar. O acordo Assinado em julho e homologado pelo ministro Dias Toffoli, o acordo prevê a devolução administrativa integral dos valores desviados, mas não contempla reparação por danos morais. Com isso, ficam suspensas ações individuais e coletivas movidas por aposentados e pensionistas prejudicados pelas fraudes.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou que o ex-deputado federal Roberto Jefferson receba acompanhamento de médicos particulares enquanto cumpre prisão domiciliar. A decisão permite visitas de psiquiatra, nutricionista e fisioterapeuta, além da presença quinzenal de um barbeiro. Clique aqui e receba as notícias do Tudo Aqui SC e da Jovem Pan News no seu WhatsApp Segundo Moraes, o atendimento psiquiátrico é necessário devido aos riscos de administração inadequada de medicamentos e ao histórico de dependência. Todos os procedimentos, presenciais ou virtuais, deverão ser previamente comunicados à Corte, com dias, horários e tratamentos especificados. O despacho levou em conta relatórios médicos enviados em maio à PGR (Procuradoria-Geral da República), que apontaram quadro clínico delicado: crises convulsivas, desnutrição calórico-proteica, possível infecção oral, depressão grave e histórico de câncer (pâncreas, tireoide e cólon), além de diabetes. Condenação e restrições Jefferson foi condenado a nove anos de prisão por incitar crimes, atacar os Poderes da República, além de calúnia e homofobia. Está em prisão domiciliar desde junho, após ser transferido do presídio Bangu 8, no Rio de Janeiro. O ex-parlamentar, preso em 2022 por atirar contra policiais federais durante uma operação, cumpre medidas restritivas: uso de tornozeleira eletrônica, proibição de deixar o país, de usar redes sociais ou conceder entrevistas. As visitas continuam limitadas a advogados, familiares e pessoas previamente autorizadas pelo STF, e saídas temporárias dependem de autorização expressa da Corte.  

O depoimento de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, não ocorrerá mais nesta segunda-feira (15) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O colegiado havia marcado a oitiva para as 16h, mas a sessão foi cancelada após decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça, que na semana passada desobrigou Camilo a comparecer. Clique aqui e receba as notícias do Tudo Aqui SC e da Jovem Pan News no seu WhatsApp O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), lamentou a ausência: “Perdemos a oportunidade de ouvir hoje um dos principais investigados no escândalo que desviou recursos dos aposentados. É lamentável, mas a comissão seguirá trabalhando para que a verdade venha à tona e os culpados sejam responsabilizados”. Mudança de posição da defesa Em um primeiro momento, os advogados de Camilo haviam informado que ele participaria e responderia às perguntas dos parlamentares. No entanto, segundo a defesa, prevaleceu o receio de que ele fosse alvo de ataques políticos durante a sessão e não tivesse oportunidade de se manifestar. A estratégia, agora, é apresentar documentos e explicações diretamente à Justiça. Ontem (14), Viana chegou a divulgar um vídeo confirmando a presença de Camilo, mesmo após a decisão do STF ter tornado voluntária a ida dele e de Maurício Camisotti, outro investigado apontado como sócio oculto de uma das associações envolvidas no esquema fraudulento. Operação Sem Desconto O “Careca do INSS” é considerado pela Polícia Federal um dos principais operadores do esquema de fraudes em descontos associativos de aposentados e pensionistas. Ele e Camisotti foram presos na última sexta-feira (12) durante nova fase da Operação Sem Desconto. A CPMI deve definir nos próximos dias novos encaminhamentos para a investigação, que apura desvios milionários nos benefícios pagos pelo INSS.

A condenação do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão em regime inicialmente fechado passou a dominar o debate político e jurídico em Brasília. A decisão foi proferida na quinta (11) pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), que o considerou culpado por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes.

A Polícia Federal (PF) prendeu em flagrante, nesta quinta-feira (11), um estudante suspeito de ameaçar de morte o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) no interior do Espírito Santo. No mesmo dia, outro jovem foi demitido após escrever em rede social que torcia pela morte do parlamentar.