
Carlos Leite indica Sindicato ao lado da Justiça em determinação à Prefeitura de Florianópolis. Foto: Divulgação/José Somensi
Com a determinação da Justiça de Santa Catarina que a Prefeitura de Florianópolis apresente, no prazo de 30 dias, a relação de empreendimentos imobiliários que receberam benefícios urbanísticos com base no decreto municipal da fruição pública, o Sinduscon (Sindicato da Indústria e da Construção Civil) da região também se manifestou a respeito. Por meio do presidente Carlos Leite, o sindicato indicou estar ao lado da Justiça na situação.
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“Teremos a oportunidade de apoiar a Justiça durante o processo em busca de identificar eventuais problemas para saná-los o mais rápido possível”, destacou Leite. Segundo o dirigente, a decisão foi ponderada, e o objetivo do Sinduscon é garantir um ambiente de negócios previsível, pautado na legislação vigente e na sustentabilidade da cidade.
Obras não serão paralisadas
Apesar de determinar o levantamento dos processos, o juiz não acolheu, neste momento, os pedidos do Ministério Público para suspender os efeitos dos atos administrativos questionados e paralisar obras vinculadas aos benefícios da fruição pública.
A decisão também não determina a suspensão de licenças, o cancelamento de empreendimentos ou a divulgação imediata de uma lista pública dos imóveis envolvidos.
Segundo o magistrado, ainda não existem informações suficientes para identificar quais empreendimentos receberam vantagens sem respaldo legal e quais situações poderiam justificar medidas restritivas. Uma paralisação sem a análise individualizada poderia atingir obras regularmente autorizadas e provocar consequências para empresas, compradores de imóveis e outros envolvidos.
O pedido de aplicação de multa diária de 100 mil reais contra o município também foi rejeitado neste momento. O juiz, no entanto, destacou que a ausência de multa imediata não elimina a obrigação de cumprimento da decisão e não impede a adoção de medidas coercitivas em caso de descumprimento injustificado.






