Vereadores de Balneário Camboriú aprovam projeto que barra condenados por crimes sexuais contra menores no serviço público municipal

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou durante a terça-feira (2) um projeto de lei que proíbe a nomeação, posse ou contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes no serviço público municipal. Clique aqui e receba as notícias do Tudo Aqui SC e da Jovem Pan News no seu WhatsApp A proposta é de autoria do parlamentar Kaká Fernandes (PL) e estabelece restrições para condenados por crimes como estupro de vulnerável, exploração sexual infantil, produção, posse ou distribuição de pornografia infantil e outros delitos de natureza sexual praticados contra menores. O texto especifica que a vedação passa a valer desde o trânsito em julgado da condenação e permanece por até 12 anos após o cumprimento da pena. A medida abrange cargos públicos vinculados tanto ao Poder Executivo quanto ao Legislativo de Balneário Camboriú. Segundo o vereador, a proposta é “uma forma de reforçar a proteção de crianças e adolescentes no município”. Segundo ele, a iniciativa busca impedir que pessoas condenadas por esse tipo de crime ocupem funções públicas, especialmente aquelas que possam envolver contato com menores. O projeto segue agora para a aprovação da redação final na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú. Depois dessa etapa, será encaminhado ao Poder Executivo, responsável por sancionar ou vetar a proposta.