Reforma Tributária: Prometeram Simplificar. Entregaram um Labirinto

A Reforma Tributária já está em vigor. E os primeiros passos de sua implementação não são nada bons.

Na última quarta-feira (20/05), participei de um evento organizado pelo escritório Menezes Niebuhr, em Florianópolis. Os advogados Joel de Menezes Niebuhr e Ricardo Anderle ministraram uma palestra sobre o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos na Reforma Tributária. O cenário descrito por eles não é apenas alarmante; é o retrato fiel de como a intervenção estatal atabalhoada sufoca a livre iniciativa. 

O tema apresentado por Niebuhr e Anderle reflete um dos muitos problemas gerados pela Reforma. A partir de 1º de janeiro de 2027, empresas que prestam serviços ao setor público precisarão renegociar seus contratos e readequá-los às mudanças na carga tributária decorrentes do novo sistema tributário. O grande desafio para as empresas é que terão de reajustar seus custos imediatamente, enquanto o setor público terá 180 dias para avaliar o impacto.

Esse período de limbo jurídico, no entanto, cria um desafio financeiro especialmente para empresas com margens pequenas. Afinal, elas podem ter que operar com prejuízos por muitos meses, o que as ameaça com a insolvência e coloca empregos em risco. Para piorar, esse processo de reequilíbrio de contratos não possui metodologia definida, o cálculo de carga tributária efetiva carece de critérios objetivos e os gestores públicos estão sujeitos a sanções pessoais caso aprovem ajustes que onerem o setor público. Ou seja, os incentivos aos gestores públicos consistem em indeferir os reajustes contratuais, o que pressiona ainda mais as empresas. A situação deve ser ainda pior em entidades da administração pública com pouca estrutura, como as prefeituras de pequenas cidades, que não dispõem de pessoal para analisar grandes volumes de contratos.

Infelizmente, este problema é apenas a ponta do iceberg dos desafios de uma Reforma desenhada por burocratas e acadêmicos teóricos que desconhecem a realidade das empresas e da administração pública brasileira. Agravando o quadro, o Congresso aprovou a Reforma, recebendo emendas em contrapartida, e as entidades de classe apresentaram uma oposição fragilizada. O resultado é uma cópia malfeita do IVA europeu, que nos dará a maior alíquota padrão do mundo, de cerca de 30%.

Para piorar, o processo de transição tem sido um desastre. Até hoje não se sabe qual será a alíquota definitiva do CBS em 2027. As notas fiscais eletrônicas de serviços, migradas para o ambiente nacional, foram implementadas de forma atropelada, o que gerou desorientação generalizada. Ademais, dois sistemas tributários operarão simultaneamente até 2032, o que duplicará as obrigações. A insegurança jurídica deve aumentar ainda mais. O CBS e o IBS, impostos concebidos como “gêmeos”, poderão ter jurisprudências distintas sobre o mesmo tema – como já vem acontecendo. Afinal de contas, o CBS será julgado na esfera federal (CARF e Justiça Federal), enquanto o IBS ficará na esfera estadual (Comitê Gestor do IBS e Tribunais Estaduais).

Como bem aponta o economista Adolfo Sachsida, ex-Ministro de Minas e Energia: a reforma não simplifica. Pelo contrário: ela aumenta as obrigações, eleva o custo de adequação, descarta boa parte da jurisprudência tributária consolidada e resultará em maior carga tributária. Além de perdermos uma oportunidade histórica de melhorar o sistema tributário, ainda conseguimos piorá-lo.  

Em vez de agigantarmos o manicômio tributário, deveríamos ter caminhado rumo ao “Imposto Único”, defendido há décadas por Marcos Cintra: um único imposto sobre transações financeiras, com alíquotas baixas, bases amplas e arrecadação automática. O argumento clássico contra o modelo — sua cumulatividade — nunca foi suficiente para descartá-lo. O ganho de eficiência, a eliminação da burocracia e a segurança jurídica que o modelo proporcionaria compensariam, com folga, essa deficiência. Essa, sim, seria uma reforma capaz de impulsionar o crescimento econômico do país.

No fim, a Reforma Tributária diz muito sobre como o Brasil funciona: promessas grandiosas, execução caótica e o custo recai sobre quem gera riqueza. Prometeram a saída do labirinto, mas nos entregaram um novo, maior e mais confuso. O que a economia precisava era de previsibilidade, estabilidade e regras claras do jogo.