SC recebe primeira parcela dos recursos alocados pelo Estado em obras federais 

O Estado de Santa Catarina recebeu, no fim de abril, a primeira parcela dos recursos estaduais alocados pelo ex-governador Carlos Moisés (União Brasil) para inteirar obras federais nas rodovias de SC. A informação foi repassada pelo senador Esperidião Amin (PP) durante a Marcha pelos Municípios na noite de terça-feira (19). 

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“Nós conseguimos que o ressarcimento ao Estado de SC pelos R$ 385 milhoes de reais, valores históricos, que o ex-governador Moisés transferiu ao DNIT sob a forma de pagamento de obras do DNIT, não é obra delegada, mas sim obras do Governo Federal em que faltava dinheiro” disse em discurso. 

Os recursos, à época, foram destinados às melhorias das BRs 285, 163, 400 e 280. Ainda segundo o senador, a devolução será por meio de abatimento pela dívida de SC com a União. 

“Em novembro do ano passado, derrubamos o veto [do presidente Lula (PT)] e no dia 30 de abril, começamos a receber a primeira prestação do valor – que será corrigido pela mesma taxa de juros que cai sob a receita do Estado, a taxa de juros que corrige o crédito. O Estado deve receber R$ 470 milhões e a primeira parcela já foi creditada sob forma de abatimento da dívida do Estado no dia 30 de abril. Foram R$ 70 milhões e este mês vai ser um pouco mais”, finaliza.

Pacto federativo preocupa a Fecam de SC 

No mesmo evento, a Fecam também levou à bancada parlamentar de SC demandas prioritárias da assistência social, construídas em conjunto com o Colegiado Estadual dos Gestores Municipais de Assistência Social.

O documento pede apoio para ampliação do cofinanciamento federal dos serviços socioassistenciais, reajuste dos repasses da União e destinação de emendas parlamentares para manutenção de estruturas como CRAS, CREAS e unidades de acolhimento.

A entidade também solicita apoio à aprovação da PEC nº 07/2026, antiga PEC 383/2017, que estabelece investimento mínimo de 1% da União, dos estados e dos municípios para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Segundo a FECAM, a proposta é essencial para garantir a continuidade dos atendimentos prestados à população em situação de vulnerabilidade social.