O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) contra o projeto que proíbe a distribuição de marmitas em Florianópolis.
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O Decreto Municipal n. 28.550/2025, que determina a criação do programa Marmita Legal, restringe e impõe regras para a distribuição voluntária e gratuita de alimentos em espaços públicos da cidade. Para o MPSC, a atitude prejudica pessoas em situação de rua e dificulta trabalho de voluntários.
“A norma também afeta diretamente a população em situação de rua, que depende dessas iniciativas para ter acesso à alimentação”, afirma o Ministério Público.
A ação pede que o decreto seja declarado inconstitucional, pois cria restrições sem respaldo prévio em lei municipal. Segundo o entendimento do MPSC, o município não poderia ter feito o decreto sem lei anterior, pois esse tipo de ato só pode detalhar leis já existentes, não criar normas novas.
A Prefeitura de Florianópolis ainda não se pronunciou sobre a ação. O espaço segue aberto.
