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Justiça derruba auxílio-saúde de vereadores de Florianópolis após aprovação relâmpago

Decisão impede regulamentação e pagamentos do benefício, aprovado sem valor definido, teto ou estimativa de impacto financeiro

Justiça derruba auxílio-saúde de vereadores de Florianópolis
Foto: Câmara Municipal de Florianópolis/Divulgação

A Justiça suspendeu o auxílio-saúde aprovado pela Câmara de Vereadores de Florianópolis para parlamentares e servidores ativos do Legislativo. A decisão liminar foi assinada nesta quinta-feira (19) na capital.

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Como resultado da ação popular movida pelo partido NOVO, a Câmara foi proibida de regulamentar o programa ou realizar qualquer empenho, liquidação ou pagamento relacionado ao benefício.

A resolução que criou o Programa de Assistência Integral à Saúde foi aprovada na segunda-feira (16), mas não estabeleceu quanto os beneficiários poderiam receber, um teto para os pagamentos, critérios de concessão ou a obrigatoriedade de comprovar despesas médicas.

A definição dessas regras havia sido deixada para uma regulamentação posterior da Mesa Diretora, o que causou críticas por parte de alguns políticos. Na votação final, em que o benefício foi oficializado, o único a votar contra o auxílio foi o vereador Bruno Ziliotto (PT).

Câmara de Florianópolis aprova auxílio-saúde sem valor definido para vereadores e servidores
Foto: Câmara Municipal de Florianópolis/Divulgação

Ao analisar o pedido, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital apontou indícios de irregularidades constitucionais e fiscais na criação do auxílio, especialmente pela ausência de uma lei específica que estabelecesse os parâmetros do benefício e de uma estimativa do impacto financeiro para os cofres públicos.

Justiça aponta falta de regras e previsão de gastos com auxílio-saúde

A ação popular questionou a legalidade da resolução e apontou que a proposta foi aprovada em pouco mais de quatro horas, sem estudo prévio sobre os custos e sem critérios definidos para o pagamento do auxílio.

Na decisão, o diretor do NOVO em SC destacou que benefícios custeados com recursos públicos precisam ter regras objetivas, limites e previsão legal. Também mencionou entendimentos do TCE (Tribunal de Contas de Santa Catarina) sobre a necessidade de lei específica para a concessão de auxílio-saúde a vereadores.

Câmara está proibida de realizar pagamentos

Com a liminar, a Câmara não pode regulamentar o programa nem realizar qualquer despesa relacionada ao auxílio-saúde enquanto a suspensão estiver vigente.

O presidente da Casa, João Cobalchini (MDB), também deverá informar à Justiça, no prazo de cinco dias, se houve regulamentação ou pagamento do benefício e apresentar eventual lei que fundamentaria a criação do programa.

A suspensão permanecerá válida até uma nova deliberação judicial.

Veja como votou cada vereador

Apesar de ter se manifestado contra a implantação do benefício em sua fala, Manu Vieira (PL) não registrou voto no segundo turno de votação.

A decisão foi tomada com 18 votos favoráveis e apenas um contra, sendo que quatro políticos se abstiveram.

Justiça derruba auxílio-saúde de vereadores de Florianópolis após aprovação relâmpago
Justiça derruba auxílio-saúde de vereadores de Florianópolis após aprovação relâmpago

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