Resumo da Notícia
O Ministério Público de Santa Catarina vai entrar nesta terça-feira (30) com uma medida cautelar pedindo a exibição de documentos, para que o governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, seja obrigado a apresentar todos documentação e contratos referentes à revitalização das pontes Colombo Machado Salles, Pedro Ivo Campos e Hercílio Luz, que ligam Ilha e Continente em Florianópolis.
O governo também deve apresentar todos os documentos das licitações e serviços realizados e os que deixaram de ser feitos. Após um prazo de 30 dias, a partir da medida cautelar, como prevê a lei, o Ministério Público vai entrar com a ação civil pública, cobrando a devida manutenção nas pontes, assim como ações que impeçam os furtos de fiação elétrica, casos recorrentes nas estruturas.
O MPSC afirma que houve quatro reuniões juntamente com a Secretaria de Infraestrutura e, após não receber nenhum retorno da pasta, como também ressalta o autor da medida e titular da 30ª Promotoria de Justiça da Capital, Daniel Paladino, a providência foi tomada.
A secretaria declarou, em nota publicada na manhã dessa segunda-feira (29) que, até o momento, só recebeu duas notificações do MPSC sobre a iluminação e sobre a manutenção das pontes nos despachos de 17/5 e 19/5. No entanto, a pasta afirma que esses despachos estão suspensos após “explicações prestadas pela própria secretaria sobre o andamento de ações para solucionar ambos os problemas”.
A pasta ainda declara que foi estipulado um período de 30 dias para o pronunciamento em relação a essas ações, tanto em relação à iluminação pública quanto à manutenção das pontes, “prazo este que ainda não encerrou”.
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