Nas últimas semanas, participei de um curso sobre a Reforma Tributária. Entre os professores estavam os principais acadêmicos, formuladores de políticas públicas e ativistas do setor privado que participaram da elaboração e dos debates da Reforma Tributária do consumo no Brasil. O que me pareceu evidente no curso é que, de fato, o sistema de Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) é muito melhor, do ponto de vista técnico e teórico, do que o atual modelo de tributação do consumo que temos no Brasil. No entanto, me pareceu igualmente claro que a torre de marfim da academia e da burocracia brasileiras não consegue compreender as limitações práticas da implementação da Reforma Tributária no Brasil.
Clique aqui e receba as notícias do Tudo Aqui SC e da Jovem Pan News no seu WhatsApp
A Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro de 2023, deu ao país três anos para começar a cobrar a CBS. Faltando menos de dois meses para a CBS ser cobrada, ainda não temos sequer uma alíquota definida. O TCU propôs, apenas no final de outubro, uma alíquota de 11,3%, e o Senado tem até 15 de dezembro para decidir. A apuração assistida, que deveria facilitar a vida do contribuinte, ainda não está em funcionamento. O split payment, peça central do novo modelo, foi adiado. Nenhuma empresa organizada trocaria o seu sistema de faturamento dessa forma.
Embora a União esteja atrasada, os estados já se articularam em um plano de malandragem tributária. Como a partilha do IBS na transição levará em conta a média de arrecadação de cada ente entre 2024 e 2028, vários governadores elevaram as alíquotas do ICMS para garantir uma fatia maior do novo imposto. Agora, muitos estados também estão informando os contribuintes que o IBS e a CBS entram na base de cálculo do ICMS enquanto este existir. Ou seja, eles querem cobrar imposto sobre imposto e romper a neutralidade, justamente a maior virtude do IVA. O contribuinte paga a conta da disputa federativa antes mesmo de o sistema começar a operar.
A promessa de simplicidade também esbarra no pequeno contribuinte. Pequenas empresas e pessoas físicas que hoje mal sabem o que é uma nota fiscal terão, em muitos casos, de emiti-la e controlar débitos e créditos. Para o MEI ou para quem aluga alguns imóveis, isso implica custos adicionais de conformidade. Nossos “policymakers” não entendem isso, pois desconhecem a realidade do Brasil. O Brasil real se aproxima muito mais do comerciante informal de Nioaque, em Mato Grosso do Sul, do que da Faria Lima.
O IVA brasileiro ainda apresenta extravagâncias que fogem ao padrão internacional. O crédito do imposto ficará condicionado ao pagamento. Em outras palavras, a empresa que comprou, pagou e recebeu a nota fiscal pode perder o crédito se o fornecedor não tiver recolhido o imposto. O split payment, quando vier, reterá o tributo no momento da liquidação financeira, antes que a empresa possa utilizar esse dinheiro em seu ciclo operacional. Com juros de dois dígitos, isso implica uma maior necessidade de capital de giro, financiado a um custo elevado.
Ademais, precisaremos lidar com mais insegurança jurídica. A jurisprudência consolidada sobre as controvérsias dos tributos atuais (PIS, COFINS, ICMS e ISS), construída a duras penas no CARF, no STJ e no STF, vai para o lixo. Cada artigo da nova legislação será contestado nos tribunais. Uma nova indústria de teses tributárias já está nascendo: boa notícia para os advogados; péssima para os empresários.
Nada disso surpreende quando lembramos que a Reforma foi aprovada sem o apoio da comunidade que terá de operá-la: empresários, gestores empresariais, contadores e advogados tributaristas.
A literatura de políticas públicas conhece bem esse problema. Uma política pública é tão boa quanto a sua implementação. Uma política pública sofisticada pode fracassar da mesma forma que uma mal desenhada, se sua implementação for mal executada. A própria tributação do consumo no Brasil foi vítima disso. O Brasil foi um dos primeiros países do mundo a implementar um imposto com modelo de IVA, o ICM. Contudo, pouco a pouco, fomos “destruindo” o desenho do imposto para atender interesses políticos e buscar novas receitas tributárias.
Estamos arriscando cometer os mesmos erros do passado com o IBS e a CBS. O problema é que errar novamente é arriscado e pode ser extremamente custoso. A tributação do consumo representa cerca de 40% da arrecadação do Estado brasileiro e afeta profundamente a dinâmica da nossa economia. Políticas dessa escala não podem ser tratadas como experimentos, com regras definidas na última hora e ajustes à medida que os problemas aparecem.
O IVA continua sendo o melhor modelo para tributar o consumo no mundo. O erro de nossos acadêmicos e burocratas é pensar que ele pode ser implementado no Brasil como foi na Dinamarca.
