O pedágio para entrada no município de Bombinhas, no Litoral Norte, referente a Taxa de Preservação Ambiental, começou a ser cobrada nessa quarta-feira (15).
O pagamento começou a ser exigido mesmo após uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina pela sua extinção.
O órgão recomendou sua extinção, alegando que a cobrança é incompatível com a nova constituição estadual, já que essa, vigente desde 2020, não contempla a Lei da Taxa de Preservação Ambiental, que passou a ser aplicada em 2013.
Há 10 anos, o MPSC é contra essa cobrança e essa discussão já virou pauta no STF (Superior Tribunal Federal) em 2019, com vitória do município. O pagamento para a temporada de verão começou no dia 15 novembro de 2023 e vai até 15 de abril de 2024.
O valor de um carro comum é de R$ 35, motos R$ 4 e ônibus R$ 175, entre outras faixas, conforme o tamanho de cada veículo.
Segundo a prefeitura, o pagamento pode ser feito antecipadamente no site da cidade, supermercados e nos pontos oficiais de recolhimento localizados na entrada da cidade em Bombas e Zimbros.
