Um Projeto de Lei aprovado na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) na terça-feira (2) propõe multar em um salário mínimo quem portar maconha em locais públicos no Estado.
Caso sancionada, a lei pode conflitar com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que descriminaliza o porte da droga para uso pessoal, e pode punir duplamente o usuário: a multa sugerida pelo PL 475/2021 e pelo ato ilícito administrativo fixado pelo STF. Jesse Lopes, autor do projeto de lei, disse que a matéria é para combater o constrangimento de algumas famílias em lugares públicos
A votação ocorreu durante a sessão itinerante da Alesc em Criciúma. A proposta foi aprovada com 36 votos a favor, um voto contra, do deputado Marquito (PSOL) e três ausências justificadas.
Agora, o Projeto de Lei vai para o governador Jorginho Mello (PL) para ser, ou não, sancionado.
