Em menos de 10 dias após aprovar em Sessão do Pleno da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) nacional, já está tramitando no Congresso Nacional a proposição encabeçada pelo vice-presidente nacional, Rafael Horn, para assegurar a prerrogativa da advocacia de se opor ao plenário virtual e de sustentar oralmente, em tempo real e concomitante ao julgamento.
O PL (Projeto de Lei) 4996/2024 foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (19) pela deputada federal catarinense, Carmen Zanotto, a pedido da OAB, para garantir o devido processo legal, o direito de defesa e o pleno acesso à justiça.
A medida é uma resposta à Resolução 591 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que impõe os julgamentos por meio de Plenário Virtual, impedindo a advocacia de apresentar argumentos, ou ainda acompanhar o debate entre os julgadores impossibilitando de fazer uma questão de ordem, enfraquecendo a defesa do cidadão.
“Entendemos que a tecnologia veio para aproximar, mas jamais pode servir para afastar, principalmente para impedir a voz e a vez do advogado na tribuna de um tribunal. Pois o advogado fala pelo cidadão na busca e na luta pelo seu direito”, reiterou Horn.
A OAB nacional já requereu a suspensão da normativa no CNJ e também está em busca da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 371/2024, que susta os efeitos da resolução para garantir as prerrogativas da advocacia.
