A Justiça do Trabalho determinou que o Hospital Baia Sul, em Florianópolis, cumpra as regras previstas na legislação trabalhista após série de infrações. O estabelecimento agora deve cumprir duração da jornada, intervalos de descanso e repouso semanal.
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A decisão liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada pelo MPT-SC (Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina), após fiscalizações identificarem irregularidades relacionadas à jornada dos funcionários.
As infrações foram registradas em fiscalizações realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 2019, 2023 e 2026. Na inspeção mais recente, foram identificadas 1.989 ocorrências de supressão do intervalo intrajornada, envolvendo 223 trabalhadores.
Também foram registradas 1.196 ocorrências de extrapolação do limite de duas horas extras além da jornada normal de oito horas. As situações envolveram 316 empregados e incluíram registros de jornadas de até 19 horas.
A fiscalização apontou ainda 428 infrações relacionadas ao intervalo mínimo entre duas jornadas — que deve ser de 11 horas, ao menos. Em um dos casos citados no processo, um funcionário teria retornado ao trabalho 8 horas e 31 minutos depois de sair.
Jornadas consecutivas sem dia de descanso
De acordo com informações apresentadas pelo MPT na ação, também foram identificados registros de trabalhadores que teriam cumprido jornadas por 29, 39, 48 e até 69 dias consecutivos sem o repouso semanal adequado.
Ao analisar o processo, o juiz Luciano Paschoeto, da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, considerou que havia elementos para caracterizar a probabilidade do direito alegado e o risco de dano aos trabalhadores.
Segundo a decisão, as irregularidades atingiriam mais de 1,7 mil empregados.
A liminar determina que o hospital não ultrapasse o limite legal de duas horas extras por dia, conceda intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, respeite os períodos para alimentação e descanso e garanta o repouso semanal remunerado.
Em caso de descumprimento das determinações, foi estabelecida multa de R$ 100 mil ao hospital.
MPT aponta histórico de irregularidades no hospital
Segundo o Ministério Público do Trabalho, o caso não seria resultado de situações isoladas. O órgão afirma que manteve negociações com o Hospital Baia Sul durante cerca de seis anos para tentar adequar as práticas trabalhistas.
Ainda conforme o MPT, as partes chegaram a elaborar uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta, mas o documento não foi assinado. Diante disso, o Ministério Público ajuizou a ação civil pública.
Na ação, o MPT sustenta que dificuldades de gestão, falta de funcionários ou afastamentos por doença não justificam o descumprimento dos limites legais de jornada e descanso.
A decisão é liminar, portanto, o processo ainda terá continuidade na Justiça do Trabalho.
