O TCE-SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) suspenteu, na última sexta-feira (24) e de forma cautelar, a liberação de novos trechos da terceira faixa da SC-401 até a adequação da sinalização dos trechos em obras e o bloqueio de outros pontos que não cumpram as normas de segurança previstos no CTB. A Prefeitura de Florianópolis tem 10 dias para cumprir a deliberação.
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Ainda na decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico, o Executivo deverá esclarecer os motivos de o quantitativo e o saldo para serviços de escavação e desmonte de material de 3ª categoria quase terem se esgotado, mesmo com trechos previstos no projeto sem qualquer serviço. Da mesma forma, os saldos de pavimentação e terraplanagem se esgotaram sem intervenção.
A Prefeitura também deverá elencar as razões para os serviços de escavação e desmonte de material apresentarem a memória de cálculo, incluindo seções transversais, dos locais que as quantidades extrapolaram as previstas em projeto.
A Prefeitura de Florianópolis também deverá informar:
- Locais e motivos das quantidades para serviços de pavimentação extrapolarem o previsto em projeto, com detalhamento das estacas e fundamentação técnica no maior consumo de material;
- Também deverá informar como os percentuais de liga de asfalto foram consumidos em avanço desproporcional à pavimentação;
- Quais medidas concretas foram tomadas a respeito da drenagem, incluindo potenciais alterações de contrato, para atender a demandas da população;
- Os prazos para retirada das interferências, principalmente dos postes que estão contíguos à via e sem qualquer área livre;
- Se existe algum procedimento interno ou previsão de licitação e contrato para implantação de novas passarelas e retirada das existentes.
