A Prefeitura de Florianópolis assinou o decreto que regulamenta a distribuição voluntária e gratuita de alimentos para moradores de rua na Capital. Batizado de “Marmita Legal”, o programa entra em vigor a partir de 1º de outubro.
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A medida busca garantir segurança sanitária e melhor gestão dos espaços públicos. Desde antes da publicação do decreto, a Secretaria de Assistência Social já estava organizando o novo formato com as ONGs.
“Quando a comida é entregue na rua, as pessoas permanecem ali e, muitas vezes, deixam sujeira. Sem contar que essas pessoas não recebem o encaminhamento que precisam. Estamos organizando para que a distribuição seja na Passarela. Estamos indo até onde a legislação nos permite”, explica o prefeito Topázio Neto.
A partir da assinatura, grupos, entidades e voluntários que realizam esse trabalho deverão se cadastrar na Fundação Rede Solidária Somar Floripa e seguir regras de higiene e segurança. As entregas acontecerão nos PDOs (Pontos de Distribuição Organizados) definidos pela Prefeitura, com prioridade para a Passarela da Cidadania, que oferece estrutura adequada de água e descarte de resíduos.
A fiscalização será realizada de forma integrada pela Secretaria de Assistência Social, Secretária de Saúde (Vigilância Sanitária) e Segurança e Ordem Pública (Guarda Municipal) sob pena de multa para organizações que descumprirem.
