O Congresso Nacional derrubou na manhã desta quinta-feira (27) o veto do presidente Lula a um dispositivo que garante o ressarcimento de R$ 385 milhões a Santa Catarina. O veto em questão foi aplicado ao artigo 16 da lei do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O trecho previa que recursos transferidos pelo governo catarinense à União para a execução de obras federais do DNIT no estado fossem abatidos da dívida pública de Santa Catarina. Clique aqui e receba as notícias do Tudo Aqui SC e da Jovem Pan News no seu WhatsApp Por nota, o senador Esperidião Amin comemorou a decisão. “Desde 2022 nós apresentamos e aprovamos 6 textos de lei para que o governo federal ressarcisse o estado de Santa Catarina dos R$385 milhões que o governo do Estado, diga-se passagem, ainda na administração do governador Moisés, recurso que foram entregues ao governo federal para que o DNIT pagasse contas criadas com a baixa execução das obras nas BR’s 282, 285, 280, 470 e 163. Portanto, Santa Catarina entregou R$ 385 milhões de valor histórico, para que o DNIT pagasse essas contas como ressarcimento abatendo da dívida do Estado.  O parlamentar ainda lembra que Santa Catarina paga, todos os meses, cerca de R$ 60 milhões por conta das suas dívidas.  “Hoje nós tivemos a vitória que vai permitir que Santa Catarina abata da sua dívida correntemente. O crédito que foi transferido ao governo federal corrigido aos valores de hoje deve estar em torno de R$ 450 milhões, assim como a dívida foi corrigida, o nosso crédito também terá que ser corrigido. É uma vitória do governador Jorginho Mello, uma vitória do Fórum Parlamentar, é uma vitória de todos nós que lutamos por isso, e é justiça para o contribuinte, para o cidadão brasileiro”, finalizou Amin.

O documento recebeu convergência institucional para o enfrentamento ao feminicídio e para garantir proteção às mulheres

A ação envolveu o governador Jorginho Mello (PL), a vice-governadora, Marilisa Boehm e mulheres do primeiro escalão do governo

O senador Esperidião Amin (PP) solicitou ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Otto Alencar (PSD-SP), que seja deliberada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 16/2019) que limita o mandato de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos.  Clique aqui e receba as notícias do Tudo Aqui SC e da Jovem Pan News no seu WhatsApp A PEC foi apresentada pelo senador Plínio Valério em março de 2019. No mesmo ano teve parecer pela aprovação do então relator, o ex-senador Antônio Anastasia. Com a saída dele para o Tribunal de Contas da União (TCU), o parecer perdeu a vigência e a PEC foi devolvida para indicação de novo relator para ser votada na CCJ.  “É um momento muito oportuno para colocar a PEC em deliberação. Pelo menos no debate – não estou dizendo que ele deveria ser aprovado – eu votaria a favor, e quero dizer que informei isto ao senador Rodrigo Pacheco, que é defensor desse projeto. Mas eu não quero entrar no mérito dele. Trata-se de substituir o atual processo de escolha de ministro do Supremo – eu não vou falar aqui o que eu penso que está acontecendo -, mas cada vez são mais jovens”, disse. A proposta visa alterar a Constituição Federal para modificar o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelecer mandatos de oito anos para esses ministros, sem possibilidade de recondução. A proposta também define prazos para a indicação, aprovação e nomeação dos ministros, com o objetivo de garantir celeridade e evitar que cargos fiquem vagos por muito tempo. “É um concurso pra ver quem é que fica mais tempo. Acho que a discussão de uma alternativa a este método de escolha que vem sendo muito criticado ultimamente seria saudável. Então, eu tomo a liberdade de lhe pedir que o senhor designe um relator já que ele está deserto, salvo melhor juízo, que ele possa pelo menos vir a lume, uma vez que ele está escondido e ele está por omissão nossa. Não debater esse assunto neste momento é sinal de omissão”, finaliza Esperidião Amin.

As medidas seguem diretrizes de um procedimento investigatório criminal que apura fraudes em contratos públicos em Blumenau

O pré-candidato destacou que pesquisas internas feitas mensalmente mostram o nome dele consolidado, impulsionado pela lembrança positiva de sua gestão como prefeito. 

Com três votos, corte garante manutenção da prisão de Bolsonaro antes mesmo do fim da votação no plenário virtual

Bolsonaro passará por audiência de custódia neste domingo (23); ex-presidente está na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília