A Justiça Federal manteve em vigor o decreto que regulamenta o Programa Marmita Legal, da Prefeitura de Florianópolis. Decisão foi publicada nesta quarta-feira (19).
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O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) suspendeu a decisão anterior, que removia o programa, e garantiu a continuidade das regras enquanto o processo não tiver uma decisão definitiva.
A ideia da iniciativa municipal é organizar a distribuição voluntária de refeições por entidades e grupos, com espaços adequados, pontos de água e manejo correto dos resíduos.
Desde a implantação, mais de 26 mil refeições foram distribuídas nos locais definidos pelo município. Entretanto, diversas organizações alegam que as regras impostas dificultaram a entrega de refeições.
Na decisão, o TRF4 considerou que o decreto possui presunção de legalidade e constitucionalidade e foi elaborado dentro da autonomia administrativa do município. Em análise preliminar, o Tribunal também não identificou conflito com as diretrizes nacionais de segurança alimentar ou com a Constituição Federal.
Topázio comenta volta da distribuição regulamentada de marmitas
“Apesar das minhas convicções ideológicas, essa é uma discussão humanitária”, afirmou Topázio Neto, prefeito de Florianópolis, em entrevista exclusiva à Jovem Pan News.
“Pessoas estão na rua não porque elas querem, mas muitas vezes porque elas foram levadas a morar lá por incompetência das políticas públicas”, complementou o gestor municipal.
Segundo a Prefeitura, a distribuição das marmitas feita de forma regrada permite manter uma política voltada à segurança sanitária, à organização e à dignidade das pessoas em situação de rua.
O prefeito ainda afirmou que esse tipo de atitude, assim como a Aliança por Floripa ou a internação involuntária, auxilia a dar uma nova oportunidade aos cidadãos em vulnerabilidade social.
