Resumo da Notícia
Na semana passada, o USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos) determinou que as práticas brasileiras relacionadas ao comércio digital, tarifas preferenciais, combate à corrupção, propriedade intelectual, etanol e desmatamento ilegal são “irrazoáveis ou discriminatórias e oneram ou restringem o comércio dos EUA”. Além disso, o USTR propôs uma tarifa punitiva de 25% sobre produtos brasileiros, mas com uma longa lista de exceções. O presidente Lula, por sua vez, classificou a medida americana como baseada em “mentiras”. Trata-se, no entanto, de uma reação que tampouco corresponde à realidade, dado que os pontos elencados pelo USTR são factuais.
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Primeiramente, é preciso reconhecer que a indignação brasileira não deveria vir do documento em si. A crítica seria justificável se fosse baseada na hipocrisia americana. Afinal de contas, o próprio governo dos Estados Unidos aplica tarifas unilaterais, subsidia setores estratégicos e utiliza a Seção 301 (uma ferramenta de investigação comercial) como instrumento de pressão diplomática. Inclusive, muitos países, como a China, adotam práticas comerciais questionáveis para desenvolver determinados setores de sua economia. Nada disso é novidade. Contudo, reconhecer a hipocrisia do interlocutor não exime o Brasil de examinar o que é dito.
No caso do Pix, por exemplo, a crítica americana não é à tecnologia em si, mas à arquitetura regulatória que a cerca. O problema é simples: o Banco Central do Brasil atua, ao mesmo tempo, como dono da infraestrutura do Pix e como árbitro das regras do jogo. Jean Tirole, laureado com o Prêmio Nobel de Economia, mostrou que esse tipo de arranjo tende a afastar concorrentes e a consolidar monopólios. No Brasil, o resultado prático é que nenhuma outra tecnologia de pagamento consegue competir com o Pix em condições justas, porque as regras foram desenhadas pelo próprio dono da plataforma. Isso tem um nome na literatura econômica: captura regulatória. O Pix, em si, é uma conquista real de inclusão financeira. O problema está em quem o controla e, ao mesmo tempo, define as regras para todos os outros.
A questão do desmatamento ilegal também é preocupante. Afinal, trata-se de um subsídio implícito ao agronegócio brasileiro, uma vez que produtores americanos estão sujeitos a regulações ambientais muito mais rígidas, o que reduz sua competitividade em relação ao Brasil. Entretanto, esse subsídio oculto, que teoricamente ajuda o Brasil, terá efeito perverso no longo prazo, uma vez que o agronegócio brasileiro pode perder credibilidade no mercado internacional, independentemente do que Washington pensa.
Para além disso, os questionamentos relacionados à segurança jurídica e à proteção de propriedade deveriam ser a principal preocupação de nossa classe política. O retrocesso no combate à corrupção com a decisão do ministro Dias Toffoli de anular provas da Operação Lava Jato, a decisão do Supremo de relativizar o Marco Civil da Internet e as decisões de Alexandre de Moraes contra as empresas de tecnologia americanas comprometem a credibilidade do Judiciário.
Ademais, a morosidade do INPI, que leva, em média, 109 meses para examinar patentes biofarmacêuticas, contra 21,5 meses na média do grupo IP5 (cinco maiores escritórios de propriedade intelectual do mundo), completa um quadro de ainda maior insegurança em relação a investimentos no Brasil. E essas críticas não são isoladas dos Estados Unidos. Elas são embasadas em dados da OCDE, da Transparência Internacional e do próprio governo brasileiro.
A resposta correta à investigação comercial americana não seria aprofundar o protecionismo e o nacionalismo econômico brasileiro. Inclusive, é um erro estratégico dos Estados Unidos aprofundarem suas políticas protecionistas. A literatura econômica enfatiza que economias abertas, com instituições sólidas e respeito aos direitos de propriedade, crescem mais e de forma mais sustentada.
O Brasil deveria aproveitar essa oportunidade para reformar sua política econômica e suas instituições. Não para agradar a Washington, mas porque é do interesse dos cidadãos brasileiros.
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