Resumo da Notícia
A OAB-SC (Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina) concluiu, nesta semana, um estudo técnico e jurídico para propor reformas no STF (Supremo Tribunal Federal). O trabalho objetiva responder à crescente crise de confiança, por parte da sociedade, em relação ao Tribunal.
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“Estudamos medidas que consideramos fundamentais para conter o ativismo judicial, a fragmentação das decisões e a possibilidade de influência, e que estabeleçam parâmetros rigorosos de transparência, ética e governança digital”, afirma o presidente da seccional, Juliano Mandelli.
Os trabalhos da OAB iniciaram em janeiro, após diagnóstico realizado em ouvidoria interna com os advogados do Estado. Paralelamente, a partir de estudos conduzidos pela Comissão de Direito Constitucional.
A Ordem propõe o fim da vitaliciedade dos mandatos de ministros do Supremo; a ampliação do quórum de escolha no Senado para ⅗ dos parlamentares; a limitação das decisões individuais dos ministros e a confecção de um código de ética com regras objetivas a serem seguidas pelos magistrados.
Mandato
Implementação de mandato fixo de 12 anos, sem recondução, tendo em vista que a vitaliciedade na cúpula do Tribunal fragiliza a oxigenação jurisprudencial.
Escolha dos ministros
Elevação do quórum de aprovação dos Ministros no Senado para três quintos (3/5) dos parlamentares, com as indicações dos nomes distribuídas entre órgãos e instituições de estatura constitucional (CNJ, CNMP, OAB, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Presidência da República e o próprio STF).
Decisões
Limitação das decisões monocráticas em controle concentrado e extinção de inquéritos instaurados de ofício, fortalecendo o modelo de decisões colegiadas como forma de assegurar maior estabilidade jurisprudencial, transparência e previsibilidade.
Enfrentamento ao lobby familiar
Elaboração de vedações claras à atuação de parentes de Ministros em processos que tramitam no STF, como forma de restaurar a percepção de integridade e evitar o descrédito do Sistema de Justiça.
Transparência institucional
Deve ser materializada por meio da padronização e publicidade das agendas de atividades dos Ministros.
Exposição midiática
Restrição rigorosa fora das sessões e proibição de manifestações que possam colocar em dúvida a sua imparcialidade e a isenção de sua atuação em espaços não institucionais, limitando ao magistrado que se manifeste exclusivamente nos autos e nas sessões de julgamento, ressalvada a crítica acadêmica e técnica devidamente fundamentada.
Opinião sobre processos
Deve ser expressamente proibida a emissão de opiniões sobre processos pendentes de julgamento ou suscetíveis de apreciação.
Código de Ética Digital
A OAB/SC defende a proposta formulada pela OAB/SP baseada em diretrizes internacionais de segurança da informação e governança tecnológica. Ela propõe um Código de Ética Digital no STF para dever de reserva, separação rigorosa entre comunicações pessoais e institucionais e auditabilidade dos sistemas críticos do Tribunal.
Agora, o estudo será direcionado à OAB Nacional, que fornecerá subsídios à Comissão de Mobilização para a reforma do STF.
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