A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) atuará no sentido de pedir acesso à íntegra dos inquéritos da “Fake News” que estão sendo conduzidos no STF (Supremo Tribunal Federal). O objetivo é apurar possíveis ilegalidades na condução e garantir a ampla transparência das investigações, preservando, porém, os dados que resguardem a intimidade dos investigados.
Segundo a OAB, a transparência e a publicidade possibilitarão a tomada de medidas cabíveis, em face da atuação jurisdicional que não obedecer os limites da lei e da Constituição.
A OAB considera essencial esclarecer, de forma urgente, se houve a atuação inadequada de servidores ou gabinetes do STF na produção de provas ilegais para sustentar decisões judiciais desfavoráveis a indivíduos específicos, ou se a atuação se restringiu ao poder de polícia da Justiça Eleitoral.
“É fundamental a transparência e a imparcialidade do Judiciário, para que a sua atuação de dê dentro dos limites da Constituição e da lei. Fora do devido processo legal não há atuação legítima do Judiciário”, afirmou Rafael Horn, vice-presidente nacional da OAB.
Ele enfatizou a necessidade urgente de acesso aos autos dos inquéritos no STF para esclarecer os indícios de ilegalidades praticadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
A Ordem atuará para verificar se houve qualquer violação à lei ou à Constituição, como noticiado pela imprensa, ou se a atuação se restringiu aos limites do exercício do poder de polícia da Justiça Eleitoral.
A OAB, em nota, ressalta que a Justiça deve ser imparcial e respeitar os direitos e garantias estabelecidos pela Constituição e que fora do devido processo legal, não há atuação legítima do Judiciário.
