A Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) realizou nesta segunda-feira (22) uma audiência pública para discutir o projeto de lei federal que amplia o porte de arma de fogo para vigilantes e funcionários de empresas de segurança privada, inclusive fora do horário de expediente. A proposta também contempla trabalhadores de transporte de valores e proprietários de terras privadas.
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De autoria do deputado federal Coronel Ulysses (União-AC), o texto tramita no Congresso Nacional e tem mobilizado representantes da categoria em todo o país. “A arma é um direito de defesa”, declarou o parlamentar durante a audiência, destacando que o tema vem sendo debatido em diferentes estados.
Posição da categoria
Atualmente, o porte de arma é restrito ao exercício da função, concedido pela Polícia Federal. Vigilantes argumentam que a permissão deveria ser estendida ao período fora do expediente para garantir segurança pessoal e de seus familiares.
O advogado criminalista Marcelo Barazal, que participou do encontro, defendeu a mudança e lembrou que a legislação trabalhista já reconhece a atividade dos vigilantes como de risco:
“Os vigilantes privados têm a atividade reconhecida como de risco, mas não recebem o mesmo tratamento quanto ao armamento.”
O projeto segue em tramitação em Brasília, enquanto audiências estaduais ajudam a medir o apoio e as críticas à proposta.
