A proposta estabelece regras claras para o uso desses veículos nas vias urbanas, ciclovias, ciclofaixas, calçadas e demais espaços públicos da cidade.
Principais mudanças previstas
O projeto de lei prevê a equiparação dos ciclomotores às motocicletas. Isso significa que para conduzir um ciclomotor será necessário a habilitação de categoria A ou ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor). Além disso, será preciso o registro, licenciamento e uso de capacete conforme o CTB.
Com relação às bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, se a proposta for aprovada e sancionada será restrita a circulação às ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, com limite de velocidade de 20km/h.
Ou seja, as bicicletas elétricas e equipamentos estarão proibidos de trafegar em áreas de circulação de pedestres, como calçadões, calçadas, passeios e faixas de pedestres.
Quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou ciclorrota na via, no entanto, a circulação deve ocorrer no acostamento ou pelo bordo direito da pista de rolamento, no mesmo sentido regulamentado para a via.
Outras exigências do projeto
Para conduzir qualquer um dos equipamentos de locomoção será necessário ter, no mínimo, 16 anos de idade – ou, então, estar acompanhado por um responsável maior de 18 anos.
O projeto de lei ainda prevê a utilização de capacete ciclístico conforme padrão estabelecido pela NBR Nº 16.175 e proíbe a utilização de fones de ouvido ou celular.
Próximos passos
A segunda votação ocorrerá em sessão agendada para esta terça-feira (3). Caso aprovado novamente, o projeto entrará em vigor 30 dias após sua publicação.
