O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu, nesta quarta-feira (4), a quebra dos sigilos fiscal e bancário da empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha – ambos são investigados pela CPMI do INSS.
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A decisão segue pedido de liminar da defesa de Roberta, que alegou constrangimento após aprovação da quebra dos sigilos. Na ocasião, a comissão também havia aprovado a quebra de sigilo de Lulinha.
Dino determinou que as informações devem ser preservadas sob sigilo durante a CPMI do INSS pela Presidência do Senado Federal até o julgamento do mérito da ação. Como fundamento, afirmou que a aprovação de 87 requerimentos de forma conjunta violou o devido processo constitucional.
De acordo com ele, embora as CPIs possuam poderes de autoridades judiciais, elas também estão sujeitas ao dever de fundamentação individualizada para cada medida invasiva. Dino ressaltou, ainda, que a política possui regras próprias, mas que estas “não podem ser maiores que a Constituição Federal”
No âmbito da investigação sobre fraude no INSS, a impetrante é alvo da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal para apurar um esquema de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas.
