Resumo da Notícia
Tanto o Avaí quanto o Figueirense deverão comercializar ingressos às torcidas visitantes mantendo em vista o princípio da isonomia para os valores cobrados. É o que reforça o Procon de Florianópolis, por meio de nota técnica divulgada nesta quarta-feira (27) consolidada por Ação Civil Pública e proposta pelo MPSC (Ministério Público do Estado).
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A nota foi elaborada após audiência conciliatória realizada em maio de 2026 com representantes dos dois clubes. Segundo a análise técnica, a cobrança de preços superiores para torcedores visitantes em setores equivalentes pode configurar prática abusiva, discriminação injustificada, afronta ao Estatuto do Torcedor e violação ao Código de Defesa do Consumidor.
O documento destaca que Avaí Futebol Clube e Figueirense Futebol Clube já haviam aceitado formalmente esse entendimento perante o Ministério Público e o Poder Judiciário, assinando acordo judicial homologado em 2011.
No acordo, Avaí e Figueirense assumiram compromisso expresso de praticar preços iguais em setores com idêntica visibilidade, acomodação e condições de acesso, inclusive quando destinados a torcedores visitantes.
O parecer também ressalta que a diferenciação tarifária somente seria possível quando baseada em critérios objetivos, como localização do setor, conforto, visibilidade, acessibilidade e serviços agregados.
Durante a audiência, o Procon solicitou o cumprimento integral da decisão judicial, com encaminhamento dos autos para análise técnica e adoção de providências administrativas em caso de descumprimento.
Para o Diretor do Procon Municipal de Florianópolis, Tiago Silva, a atuação busca assegurar tratamento isonômico aos consumidores e reforçar a segurança jurídica na venda de ingressos esportivos.
“O próprio acordo judicial firmado e aceito por Avaí e Figueirense reconhece a necessidade de igualdade de preços em setores equivalentes. A proteção do consumidor exige respeito à transparência, à boa-fé e à isonomia nas relações de consumo’, completou.
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