O Estado de Santa Catarina divulgou orientações do Sebrae aos MEIs (Microempreendedores Individuais) sobre as mudanças, cuidados e atualizações que entram em vigor a partir de 2026. Mesmo permanecendo como o regime mais simples e acessível para quem deseja empreender no Brasil, o MEI passa por ajustes relevantes que exigem mais atenção, organização e informação por parte dos empreendedores.
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As orientações fazem parte de um material de apoio elaborado para as Salas do Empreendedor de Santa Catarina e reúnem, de forma clara, o que muda para o MEI em 2026, quais os principais cuidados ao longo do ano e os riscos de desenquadramento do Simples Nacional/SIMEI, além de como evitá-los.
Reajuste do DAS a partir de janeiro
Uma das principais mudanças é a atualização do valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), calculado com base no salário-mínimo. Conforme o Decreto nº 12.797/2025, o salário-mínimo em 2026 passou a ser de R$ 1.621,00, gerando reajuste automático da contribuição mensal. Os novos valores já constam nas guias com vencimento a partir de fevereiro de 2026.
Para o MEI em geral, os valores variam conforme a atividade exercida, enquanto o MEI Caminhoneiro segue com contribuição diferenciada, também reajustada.
Fiscalização mais integrada e digital
Outro ponto de destaque é o avanço da fiscalização integrada entre Receita Federal, estados e municípios. O cruzamento de dados envolve emissão de notas fiscais, movimentação bancária, faturamento anual e declarações cadastrais.
O limite de faturamento anual do MEI permanece em R$ 81 mil. Qualquer excesso pode resultar em desenquadramento do regime, cobrança retroativa de impostos, além de multas e juros.
Emissão de notas fiscais e declaração anual
A emissão de nota fiscal continua obrigatória quando o MEI vende ou presta serviços para outras empresas, sendo que os serviços devem ser emitidos pela Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A partir de 2027, a emissão será obrigatória em todas as operações, inclusive para pessoas físicas, tornando 2026 um ano estratégico para adaptação.
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) segue obrigatória e deve ser entregue até o último dia de maio. A declaração referente ao ano-base 2025 já pode ser enviada desde 2 de janeiro de 2026, pelo portal gov.br/mei.
Cuidados essenciais em 2026
Entre as principais recomendações estão o pagamento do DAS em dia, o controle mensal do faturamento, a separação das finanças pessoais e empresariais, a emissão correta de notas fiscais e a entrega da DASN-SIMEI dentro do prazo. A Prefeitura reforça ainda a importância de buscar orientação especializada sempre que houver crescimento do negócio, dúvidas sobre faturamento, risco de desenquadramento ou débitos em atraso.
Atenção ao mês de janeiro
O mês de janeiro é considerado decisivo, pois é quando a Receita Federal intensifica as comunicações pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Notificações enviadas pelo sistema são legalmente válidas, mesmo que o empreendedor não as acesse. Débitos em atraso, ausência de declarações ou inconsistências cadastrais estão entre os principais motivos de desenquadramento.
A diretora da Sala do Empreendedor, Raquel Cunha Mello, orienta que, até 31 de janeiro, o MEI acesse o DTE, verifique notificações, regularize pendências e, se necessário, solicite enquadramento no Simples Nacional e no SIMEI.
