A promessa de comodidade esconde um novo instrumento de controle estatal.
Por João Victor da Silva
Na última quarta-feira, o novo ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou em entrevista à GloboNews que o governo estuda acabar com a declaração do Imposto de Renda. O argumento do ministro à primeira vista parece maravilhoso: facilitar a vida da população. Contudo, essa suposta facilitação não é gratuita; ela tem um preço: controle social.
A ideia de eliminar a declaração do imposto de renda não surge do nada. Ela é o passo de um processo de digitalização da administração pública brasileira, que inclui itens como o portal Gov.br, a Carteira de Identidade Nacional e o PIX. Evidentemente, a digitalização do governo é, muitas vezes, benéfica para a população. Afinal, a administração pública tende a ficar mais barata e mais eficiente.
No entanto, a eficiência estatal nem sempre é o melhor caminho para a sociedade. O Estado não é uma entidade onipotente, onipresente e onisciente para tomar decisões de forma sábia e justa. Pelo contrário, o Estado é administrado por homens, sujeitos a vícios e erros comuns a todos nós. Essa inversão de lógica — do Estado que concede para o Estado que controla — tem raízes antigas, e os próprios fundadores dos Estados Unidos já enxergavam o perigo. Diferente da lógica monárquica europeia, na qual os direitos eram concedidos ao cidadão pelo Estado, nos Estados Unidos o cidadão era quem concedia uma parcela limitada de sua soberania para o Estado executar certas funções específicas e revogáveis.
O Sistema de Crédito Social chinês deve servir como um alerta dos excessos que a digitalização da administração pública pode trazer para a sociedade. No país asiático, o governo possui uma estrutura sofisticada de vigilância digital para gerenciar, monitorar e prever a confiabilidade de cidadãos, empresas e outras organizações. Contudo, o sistema não trouxe apenas a prometida eficiência, redução da burocracia e combate à sonegação. Em 2022, o Supremo Tribunal Popular da China tinha uma lista com 7,2 milhões de cidadãos chineses classificados como “pessoas não confiáveis”, que estavam sujeitas a restrições de viagens, crédito e emprego. Ou seja, o Sistema de Crédito Social se tornou efetivamente uma ferramenta de controle da população.
Vale lembrar ao Ministro Durigan que eficiência administrativa e liberdade civil não são sinônimos. No Brasil, onde a Receita Federal frequentemente impõe interpretações que depois são derrubadas pelo Judiciário, a declaração do Imposto de Renda é menos um fardo burocrático do que um ponto de controle do próprio cidadão sobre o Fisco. Eliminar essa etapa sem garantias robustas de revisão, contestação e transparência orçamentária não é modernização — é a substituição de um direito ativo por uma passividade conveniente para o Estado. A proposta só merece avanço quando vier acompanhada de algo que o governo brasileiro ainda deve ao contribuinte: prestação de contas sobre o destino de cada real arrecadado.
